materia nº 56/2023

' ^ ' CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas - MG
E-mail: camara@cma}fenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° SÒ, de 18 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Legislativo e da Gerência de Atividades Meio
do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Alfenas, e dá outras
providências.
0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei;
Art. 1® Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Alfenas, vinculada ao Gabinete da Presidência, a Ouvidoria do Legislativo,
com a finalidade de receber reclamações e sugestões da população local sobre
os serviços públicos municipais.
Art. 2° Compete à Ouvidoria do Legislativo, sem prejuízo das
atribuições específicas dos demais órgãos da Câmara Municipal:
1 - programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades de
recebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais
ocorrências de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de
críticas, elogios e sugestões;
II - receber reclamações ou representações sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
b) ilegalidade ou abuso de poder;
c) mau funcionamento dos serviços públicos.
III - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os
abusos constatados:
IV - indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar
procedimentos e normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios,
ineficiência e eficácia;
V - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e
administrativos de seu interesse;
Vil - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos
meios de comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal;
VIU - verificar ou fazep1^<5èotar a ajotenticidade de documentos;