materia nº 607/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 607/2023
Assunto: Obras e Serviços
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que encaminhe à 
Procuradoria Geral do Município pedido de elaboração de Projeto de Lei para 
atendimento à decisão do STF, no que pertine à exploração do serviço de táxi 
em Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim de março, por ampla 
maioria, criar uma janela de tempo para as transferências e sucessões de 
alvarás de táxi, que valerão até 2025.
 Os Ministros acataram os Embargos de Declaração, proposto pelo ex￾Advogado Geral da União (AGU), Bruno Bianco, em que fora solicitado novo
exame de recurso interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi 
do Estado do Espirito Santo (SINDTAVI-ES) em relação às transferências de 
outorgas de táxi para terceiros e sucessões para herdeiros.
 Essa decisão, altera, provisoriamente, o entendimento da própria 
Suprema Corte, que no dia 1º de março de 2021, concluiu que dispositivos legais 
presentes no artigo 12-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal de n° 12.587/2012 - a Lei 
da Mobilidade Urbana, que permitia a transferência e a sucessão das outorgas 
de táxi no Brasil, violavam os princípios da proporcionalidade da isonomia da 
impessoalidade e da eficiência administrativa, barrando, assim, os dois 
procedimentos em todo o país.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Maiores informações e para melhor entendimento do caso, sugiro o acesso ao 
link a seguir descrito: https://eitaxi.com.br/stf-decide-que-transferencias-e￾sucessoes-de-alvaras-de-taxi-valerao-ate-2025/.
 Diante do exposto, solicito que toda essa situação seja analisada para 
adequação das normas de nosso município.
 Câmara Municipal de Alfenas, em 25 de agosto de 2023.
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
(RATINHO)
VEREADOR