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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 51, de 23 de Agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que
promove adequação orçamentária no âmbito
do Município de Alfenas/MG e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento
anual de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal n. 5.219/2023, que
promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023.
Conforme alteração proposta, a dotação orçamentária necessita correção o que
justifica a presente proposta legislativa a fim de atender a realidade do planejamento
orçamentário.
À vista do exposto, tem-se o que prazo de regulamentação da Lei Paulo
Gustavo é urgente, assim solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem
do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 28/08/2023, e
recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano
que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na
mesma Reunião Ordinária de 28/08/2023.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
PROJETO DE LEI Nº DE 23 de Agosto de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho
de 2023, que promove adequação orçamentária
no âmbito do Município de Alfenas/MG e
autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a dotação orçamentária descrita no artigo 2º da Lei
Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º
....
Despesa Institucional Funcional –
Programática
Natureza
Elemento
Descrição Fonte Valor do
Crédito
XXX 19.01 13.392.0001.0032 335041 Contribuições 1716 663.835,48
XXX 19.01 13.392.0001.0032 339039 Outros P.J. 1716 34.938,70
698.774,18
(N.R). “
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 23 de agosto de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL
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