Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 52, de 23 de Agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o
Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos
Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de
dois eixos e com altura superior a 4,40 metros, no
município de Alfenas/MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de dispor sobre o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos
Automotores Pesados, do tipo caminhão acima de dois eixos e com altura superior a 4,40 metros,
no município de Alfenas/MG.
Diante da necessidade de um bom funcionamento do trânsito municipal, faz-se
necessária a restrição ora proposta haja vista que os veículos tipo caminhão acima de dois eixos
e com altura superior a 4,40 metros danificam muito o asfalto do perímetro urbano o que impõe
a manuntenção antecipada causando enorme prejuízo aos cofres públicos. Tem também a
questão dos moradores da Avenida Lincoln Westin da Silveira, onde há vários registros de
reclamações quanto a danos nos imóveis daquela localidade.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI Nº , 23 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre o Programa de Restrição ao
Trânsito de Veículos Automotores Pesados,
do tipo caminhão acima de dois eixos e com
altura superior a 4,40 metros, no município
de Alfenas/MG.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica implantado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores
Pesados, do tipo caminhão acima de 02 (dois) eixos e com altura superior a 4,40 metros,
no município de Alfenas.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a definir as Zonas de Máxima Restrição de
Circulação – ZMRC e as Vias de Máxima Restrição de Circulação – VMRC, através de Decreto
regulamentando a excepcionalidade da restrição.
Art. 3º A restrição ao trânsito não se aplicará a caminhões destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias,
quando em efetivo serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos
regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, nos termos do artigo 29,
inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 4º O órgão de trânsito competente do Município, através dos Agentes da
Autoridade Municipal de Trânsito, zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o infrator às penalidades
previstas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal