Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 54, de 25 de agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que
dispõe sobre a atividade de transporte
motorizado remunerado privado individual de
passageiros, através de chamadas por aplicativos
ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade
urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de
2023, que dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado
individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas
tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras
providências.
A modificação pretendida envolve, especificamente, o acréscimo de um parágrafo
único ao art. 26 da mencionada norma, excepcionalizando-se do prazo de 6 (seis) meses
estipulado para que as empresas de intermediação e os motoristas se adequem às novas
regras a obrigação referente ao tempo máximo de utilização do veículo previsto no art. 8º,
inciso II, a, da citada lei, o qual passaria para 12 (doze) meses, contados do início da vigência
da referida norma.
Justifica-se tal medida em atendimento ao pleito das empresas e motoristas, haja
vista os altos custos envolvidos com a troca do veículo, além das demais despesas que já
estão sendo custeadas pelos interessados para a adequação às demais disposições previstas
na citada legislação.
Dada a iminência do vencimento do prazo original de 6 (seis) meses concedido
para a adequação a todas as disposições da nova norma, o qual ocorrerá em 22 de setembro
de 2023, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA.
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Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 25 de agosto de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de
2023, que dispõe sobre a atividade de transporte
motorizado remunerado privado individual de
passageiros, através de chamadas por aplicativos ou
outras plataformas tecnológicas de mobilidade
urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que
dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de
passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de
mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências, acrescendose ao referido dispositivo um parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 26. As empresas de intermediação e os motoristas parceiros deverão adequar-se as
exigências desta lei no prazo de até 6 (seis) meses, sob pena de serem considerados transporte
clandestino de passageiros, com a imputação das sanções previstas no artigo 17 desta lei.
Parágrafo único. Especificamente no que concerne ao tempo máximo de utilização do veículo
previsto no art. 8º, inciso II, a, desta lei, o prazo de adequação será de 12 (doze) meses, contados
do início da vigência desta lei (NR).”
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.123, de 2023, e
suas posteriores alterações, não modificadas por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal