Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 50, de 21 de agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão do
servidor público que menciona ao Ministério da
Cultura, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de obter autorização legislativa para a
formalização de cessão, por até 48 (quarenta e oito) meses, do servidor João Victor Lopes
Vasconcellos, inscrito no CPF sob o nº 078.180.694-10, ocupante de cargo de provimento
efetivo junto à Prefeitura Municipal de Alfenas, para a Subsecretaria de Gestão de Prestação
e Tomada de Contas do Ministério da Cultura, conforme requisição do referido órgão (cópia
anexa).
O interesse público da medida diz respeito à necessidade de contar com o trabalho
e experiência do mencionado servidor para auxílio na análise de projetos junto à
Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas do Ministério da Cultura,
entidade com a qual o Município vem mantendo constante relacionamento na busca da
manutenção e desenvolvimento das políticas públicas culturais da Municipalidade.
A presente proposição legislativa está de acordo com a legislação municipal que
rege a matéria, qual seja, o artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de 8 de junho de
1995.
À vista do exposto, tendo em vista a necessidade do cumprimento de prazos para
atendimento à requisição do Ministério da Cultura, solicitamos ao Plenário a aprovação
da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela
na mesma Reunião Ordinária em que a mesma for apresentada, para que o Poder
Executivo possa sancionar, com a maior brevidade possível, a futura lei, possibilitando,
assim, o regular prosseguimento dos trâmites burocráticos necessários à formalização da
cessão.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 21 de agosto de 2023.
Autoriza a cessão do servidor público que menciona
ao Ministério da Cultura, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694, de
8 de junho de 1995, e suas posteriores alterações, a cessão por até 48 (quarenta e oito) meses do
servidor João Victor Lopes Vasconcellos, inscrito no CPF sob o nº 078.180.694-10, ocupante de
cargo de provimento efetivo junto à Prefeitura Municipal de Alfenas, para a Subsecretaria de
Gestão de Prestação e Tomada de Contas do Ministério da Cultura, conforme requisição do
referido órgão.
§1º A cessão autorizada no caput deste artigo será formalizada através de termo de
cessão ou documento equivalente, assinado pelas partes envolvidas.
§2º O prazo de cessão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até mais
48 (quarenta e oito) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse público
da medida.
Art. 2º O servidor cedido deverá exercer junto à entidade cessionária atividades
compatíveis com o nível de escolaridade e complexidade das atribuições atinentes ao cargo do
qual é titular no Poder cedente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal