Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 056, de 31 de agosto de 2023.
Estima a receita e fixa as despesas do
Município de Alfenas para o exercício
financeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense
o presente Projeto de Lei, com o objetivo de apresentar a proposta a Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2024, estimando as receitas e fixando as
despesas do Município de Alfenas para o mencionado ano civil.
Tal instrumento orçamentário vem atender o disposto no art. 165, §5º da
Constituição Federal do Brasil, estando em compatibilidade com o disposto na Lei
Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Contamos, portanto, com a colaboração dos Vereadores no sentido de
aprovarem a proposição ora apresentada, com a maior brevidade possível.
Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Cordialmente,
Fabio Marques Florêncio
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador José Carlos de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº xxx DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Estima as receitas e fixa as despesas do
orçamento fiscal do município de
alfenas para o exercício de 2024.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Alfenas, para o exercício de
2024, estima as receitas e fixa as despesas em R$ 559.646.760,00 (Quinhentos e
cinquenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta
reais), discriminados nos anexos e demonstrativos integrantes desta Lei.
Art. 2º Integram esta Lei os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº
4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2024.
Art. 3º As receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem
dos recursos, estão desdobradas conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º As despesas fixadas para o exercício de 2024, no mesmo valor das
receitas constantes nos demonstrativos que integram esta Lei, estão desdobradas
de acordo com as Funções de Governo, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º Os recursos correspondentes à Reserva de Contingência poderão
ser destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, como fonte compensatória de recursos para abertura de
créditos adicionais e outras situações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita através de contratos, até o limite estabelecido na
legislação específica.
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Parágrafo Único. Na contratação das operações de crédito de que trata este
artigo, o Poder Executivo poderá oferecer, em garantia das operações
contratadas, a vinculação de partes de suas cotas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa
fixada no art. 1º desta Lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas,
dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - As suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e
encargos sociais;
II - As suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é,
oriundos de arrecadações com destinos específicos, de transferências e/ou de
convênios celebrados com o Estado, a União e outras entidades, e quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e
o saldo financeiro de exercícios anteriores;
III - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública e de precatórios judiciais;
IV - As suplementações de dotações que tenham como origem os recursos
da Reserva de Contingência;
V - As suplementações de dotações que tenham como origem os recursos
provenientes do excesso de arrecadação, conforme inciso II do artigo 43 da Lei
4.320 e o superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320; e.
VI - As alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos
órgãos ou unidades orçamentárias.
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§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da despesa fixada no art.1º desta Lei.
§ 3º Também não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo os
ajustes orçamentários ocorridos dentro de uma mesma categoria de
programação, ou seja, dentro de um mesmo Programa.
§ 4º A abertura de crédito suplementar de que trata o caput, poderá conter
a inclusão de grupo de despesa, modalidade de aplicação e inclusão e a alteração
de fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata
esta Lei.
§ 5º Fica a Câmara Municipal autorizada a suplementar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias próprias, no mesmo percentual disposto no
caput deste artigo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias
para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação
das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais e pela sua
imprevisibilidade, como a criação de programas, portarias e leis estaduais,
federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2024.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Alfenas, 31 de agosto de 2023.
Fábio Marques Florêncio
Prefeito Municipal