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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação pela Solidariedade ao Recuperando - ASSOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.336.496/0001-58, com sede à Rua Tiradentes, nº 872, Loja 1, Centro, no Município de Alfenas/MG, CEP 37.130-163.
native_id919

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 [G] Matéria arquivada — Projeto transformado em Lei Ordinária nº 5.242, de 27 de outubro de 2023
2023-11-09 [AP] Projeto transformado em lei — Envio do Projeto de Lei nº 63/2023 sancionado através da Lei nº 5.242, de 27/10/2023 em conformidade com a proposição de lei 52/23 para saneamento final.
2023-10-27 [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo — —
2023-10-27 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — Proposição de Lei nº 52/2023 para assinatura dos Membros de Mesa Diretora.
2023-10-27 [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição — —
2023-10-24 [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura — —
2023-10-17 [AP] Projeto aprovado ÚNICO TURNO| Encaminhado Redação Final — Anunciada a aprovação do referido projeto pela CCLJRF na Reunião Ordinária realizada em 16.10.2023. Para Redação Final. Assistente de comissões responsável: Rodolfo Martins Nunes de Morais.
2023-10-17 [AC] Projeto aprovado CCLJRF | Para comunicado Mesa Diretora — Anunciada a aprovação do referido projeto pela CCLJRF na 9ª Reunião Ordinária realizada em 16.10.2023.
2023-10-16 [GP] Deferido — Projeto de Lei Ordinária n. 63 / 2023 deferido pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/10.
2023-10-16 [AC] Projeto aprovado CCLJRF | Para comunicado Mesa Diretora — Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/10/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2023-10-16 [AC] Projeto aprovado CCLJRF | Para comunicado Mesa Diretora — —
2023-10-16 [AC] Projeto aprovado CCLJRF | Para comunicado Mesa Diretora U —
2023-09-05 [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões — Projeto de lei com tramitação ordinária, apresentado na reunião ordinária realizada em 04.09.2023 para análise das comissões competentes - Assistente de Comissões: Rodolfo
2023-09-01 [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia — Documento deferido para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2023-09-01 [SG] Projeto revisado | Encaminhado para despacho — Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2023-09-01 [P] Documento encaminhado — PL enviado à Secretaria Geral.
2023-09-01 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — PL enviado ao Gabinete

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 63/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação pela 
Solidariedade ao Recuperando - ASSOLAR.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a Associação pela 
Solidariedade ao Recuperando - ASSOLAR, CNPJ nº 12.336.496/0001-58, com sede 
na Rua Tiradentes, nº 872, Loja 1, centro, no Município de Alfenas-MG, 37130-163.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 1º de setembro de 2023.
Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina)
Vereador

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