br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaAutoriza o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras providências.
native_id925

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 [G] Matéria arquivada — —
2023-09-14 [AP] Projeto transformado em lei — Envio do Projeto de Lei nº 64/2023. Lei nº 5.233, de 12/09/2023 em conformidade com a Proposição de Lei nº 42/23.
2023-09-14 [AP] Projeto transformado em lei — Ofício nº 383/2023/CG/PMA enviando a Lei Municipal nº 5.233, de 12/09/2023.
2023-09-12 [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo — —
2023-09-12 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — —
2023-09-12 [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição — —
2023-09-12 [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura — —
2023-09-12 [AP] Projeto aprovado ÚNICO TURNO| Encaminhado Redação Final — —
2023-09-06 [AC] Solicitação de Parecer Verbal — —
2023-09-05 [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões U Projeto de lei com tramitação em regime de URGÊNCIA, apresentado na reunião ordinária realizada em 04.09.2023 para análise das comissões competentes - Assistente de Comissões: Carla
2023-09-01 [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia — Documento deferido para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2023-09-01 [SG] Projeto revisado | Encaminhado para despacho — Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2023-09-01 [AP] Matéria encaminhada para revisão — PL enviado à Secretaria Geral

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T20:31:23.864243-03:00 Aprovada por todos 11 0 0
2023-09-04T20:24:22.554405-03:00 Aprovada por todos 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 55, de 31 de Agosto de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o 
repasse de contribuição ao Lar São Vicente de 
Paulo de Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de 
contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras providências.
Trata-se de repasse no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Lar 
São Vicente de Paulo de Alfenas para colocação de câmeras e equipamentos de segurança
em prol dos idosos. 
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva 
lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares distintos protestos de elevada consideração 
e apreço.
Cordialmente, 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o repasse de contribuição ao Lar São 
Vicente de Paulo de Alfenas, e dá outras 
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuição ao Lar São Vicente de Paulo de 
Alfenas, inscrito no CNPJ sob o n. 16.651.838/0001-85, com sede na Rua Martins Alfenas, 
2.020, Alfenas/MG, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para colocação de câmeras e 
equipamentos de segurança em prol dos idosos. 
Art. 2° Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por esta 
Lei, serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro, 
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento do 
valor no duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal

open original →