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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 661/2023
Assunto: Obras e Serviços
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique junto
a Secretária Municipal de Defesa Social, por meio do setor de inteligência e este,
juntamente com os setores da Policia Militar e Policia Civil, a possibilidade de
realizarem operações para coibir a prática de pichação em nossa cidade.
J U S T I F I C A T I V A
Ressalta-se que de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, pichação é
crime de vandalismo que atenta contra o meio ambiente, o patrimônio público e
privado.
Neste sentido, entre as ações que poderá resolver o problema de
pichação aleatória, que são apenas rabiscos, seria transformar a pichação em
grafite por meio do Programa Cidade Escola.
Com políticas públicas e educação para jovens e adultos infratores o
grafite se torna uma forma de expressão incluída no âmbito das artes visuais –
mais especificamente da arte urbana -, no qual o indivíduo deixa de ser um
pichador e passa a ser reconhecido como artista que aproveita os espaços
públicos para criar uma linguagem intencional e visualmente bem mais
interessante como forma de participação social.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de setembro de 2023.
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BRAZ FERNANDO DA SILVA
(BRAZ DA MÁQUINA)
VEREADOR
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