Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 56, de 13 de Setembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que disciplina a
participação do Município de Alfenas/MG em
consórcio público, dispensa a ratificação do
protocolo de intenções e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Projeto de Lei, que ora apresento nesta Casa Legislativa, para análise e votação
- pelos nobres edis, tem por objetivo autorizar o Município a se consorciar ao CISLAGOS —
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas.
O presente Consórcio foi criado no ano de 1995, por meio da união dos Municípios
que tinham o interesse comum da promoção, prevenção e assistência na área de saúde. E, desde
então, vem contribuindo, de forma associada para melhoria na prestação de serviço público na
área da saúde.
A presente parceria encontra-se legalmente autorizada na ' Constituição da
República, em especial no previsto em seu 199, 81º, ao qual prevê que: “As instituições privadas
poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.”
Cumpre esclarecer ainda, que o intuito é autorizar a conversão do Consórcio já
existente com privado em público, de forma a atender melhor as demandas municipalistas,
assim, adequando-se aos ditames da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.
Diante do exposto, considerando que a presente parceria em muito já contribui e
contribuirá com a saúde da população, disponibilizando atendimentos céleres e com um menor
custo, é que se submete este Projeto à análise e aprovação dessa Casa Legislativa.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva
lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA. Va
A
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares distintos protestos de elevada consideração
e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE SETEMBRO DE 2028.
Disciplina a participação do Município de
Alfenas/MG em consórcio público, dispensa a
ratificação do protocolo de intenções e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei disciplina, nos termos do art. 5º, 8 4º, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, o ingresso e participação do Município de Alfenas/MG em Consórcio Público,
visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o (a) chefe do Poder Executivo fica
autorizado (a) a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
8 1º O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim
entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
$2º0 Protocolo de Intenções deverá conter os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal
nº 11.107/05.
Art. 3º À autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Exotocolo
de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder
- Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento
e fiscalização.
8 2º O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que
se converterá no Contrato de Consórcio Público.
$3º A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — - internet - em que
se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de
atenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os
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Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
$ 1º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
Art. 6º O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos,
estabelecendo o número, as formas de provimento e a remuneração, assim como, quando o caso,
os empregos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de
confiança, com suas respectivas gratificações.
8 1º Os Estatutos do Consórcio devem, na forma do art. 8º. 8 2º, do Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, estabelecer sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho
e denominação dos cargos criados na forma do caput.
8 2º A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso
público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
8 3º Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos,
empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da
Assembleia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas.
8 4 O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, observadas sempre as correspondentes rubricas
orçamentárias.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar
com o Consórcio os serviços e bens necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos
. do art. 2º, $ 1º, IIL da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº
6.017/2007.
Parágrafo único. O Contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens
indicado no caput deverá ser celebrado preferencialmente, sempre quando o consórcio fornecer
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Art. 8º O ingresso do Município em Consórcios Públicos de Direito Público já
constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que neste caso o Chefe
do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de consorciamento perante a
Assembleia Geral do mesmo e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de Consórcio
Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação, mas mantendo-se a obrigatoriedade
estabelecida no $ 1º, do art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas Gerais - CISLAGOS, aos ditames
desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de
Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei
Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas
que regem os Consórcios Públicos.
Art. 10º As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração
pública indireta do Município, nos exatos termos do art. 6º, 8 1º, da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 11º A retirada do município do Consórcio Público por ato do Chefe do Poder
* Executivo dependerá de disciplinamento por Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
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que tácita ou expressamente a comffariarem. N
Prefeito Municipal
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