Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n° 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM NQ 058, de 15 de setembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de 2023, que
garante, no âmbito do Município de Alfenas, o
pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos
de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n25.229, de 4 de setembro
de 2023 que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial
nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras
providências.
A modificação pretendida envolve, especificamente, a alteração do caput do art. 12
da mencionada norma, com o objetivo de estender a garantia do piso salarial também aos
servidores contratados que exerçam as funções de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem.
À vista do exposto, considerando a aproximação da data de fechamento da folha
de pagamento do mês de Agosto/2023, a ocorrer até o final do mês de Setembro/2023,
solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é,
DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela
na mesma Reunião Ordinária em que a mesma for apresentada, para que o Poder
Executivo possa sancionar, com a maior brevidade possível, a futura lei, possibilitando,
assim, o regular fechamento da folha de pagamento do mês de Agosto/2023 já com a
garantia do pagamento dos piso salarial da Enfermagem também aos servidores
contratados.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
r
er
ÁBIO MA QUE. FLORÊNC
Prefe to M n
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A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
FA
Art. 3Q Esta lei entra em v or na data p blicação.
osições da unicipal riQ 5.229, de 2023, não
IO
Art. 2° Ficam ratificadas as demais
modificadas por esta lei.
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PROJETO DE LEI N° , de 15 de setembro de 2023.
Altera a Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de
2023, que garante, no âmbito do Município de
Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional aos
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o capta do art. 1° da Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de
2023, que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional
aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências, o qual
passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 12 Fica garantido, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial
nacional instituído pela Lei federal nQ 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, bem
como aos servidores contratados que exerçam tais funções, cujos valores atuais são os seguintes
(NR):
1— Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);
II — Auxiliar de Enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Prefeit M nicipal