Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-2000 — Fax: (0xx35)3 698-2133
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 57, de 13 de Setembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Município
de Alfenas celebrar acordo com a empresa Viana
Coffee Comércio de Café Ltda — EPP - e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de promover acordo com a empresa Viana Coffee
Comércio de Café Ltda — EPP — e dá outras providências.
A empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda - EPP, conforme Lei Municipal
5.072, de 2 de dezembro de 2021, recebeu em forma de concessão o uso do barracão da Praça
da Estação pelo prazo de 10 anos. Ocorre que conforme recomendação do Ministério Público
a Lei 5.160, de 7 de julho de 2022 revogou esta concessão de uso.
Neste sentido a empresa ingressou com ação ordinária contra O Município, processo
5006219-87.2022.8.13.0016, pleiteando indenização das benfeitorias necessárias, úteis e
voluptuárias, realizadas no local Espaço Cultural Estação no valor de R$ 304.608,55
(trezentos e quatro mil seiscentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), alegando que
manteve a Praça Amália Engel no período de 8 (oito) meses, com um custo total no valor de
R$ 16.405,94 (dezesseis mil quatrocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), que o
Espaço Cultural, que teria uma cafeteria, atenderia a finalidade pública de revitalizar a área
e desenvolver a arte, a educação, o lazer, o entretenimento, a gastronomia e a cultura no
Município de Alfenas. Que após feito todo o investimento e com o Espaço Cultural pronto
para ser inaugurado, inclusive com o projeto aprovado pela Vigilância Sanitária, o Prefeito
Municipal encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que revogou a concessão de uso.
Assim considerando, o relevante interesse público, do imóvel para a
municipalidade, que trata-se de patrimônio tombado, e que o mesmo encontra-se fechado,
sem a devida utilização púbica e teve que ser fechado com tapumes para proteção.
Considerando que a Empresa teve garantido o direito de retenção das benfeitorias
voluptuárias, úteis ou necessárias, nos termos do art. 96 do Código Civil, assim as chaves do
imóvel encontram-se com a empresa, nos termos da decisão judicial, mas que o Município
envidou todos os esforços para resolver administrativamente e judicialmente, inclusive
todos os recursos. XxX”
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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À vista do exposto, tem-se o que prazo de regulamentação é de no máximo de 180
dias para entrega das chaves e para que se de finalizado de uso ao imóvel público
tombado, que se retire os tapumes de proteção, assim solicitamos seja a presente
proposiç: - incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima
segunda-ícira, 18/09/2023, e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Ia certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEINº , DE 13 DE SETEMBRO DE 2.023.
Autoriza o Município de Alfenas celebrar acordo com a
empresa Viana Coffee Comércio de Café Ltda — EPP — e
dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefcito, sanciono a seguinte lei:
Ay. 1º Fica o Município de Alfenas autorizado a transigir com a empresa Viana Coffee
Comércio «e Café Ltda — EPP, inscrita no CNPJ sob on? 20.706.186/0001-06, com sede na Avenida
Lincoln Westin da Silveira, 2160, Bairro Estação, nesta cidade de Alfenas, MG, reconhecendo
débito para com esta no valor de R$131.254,41 (cento e trinta e um mil duzentos cinquenta quatro
reais e qrarenta e um centavos), PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA anexo, e formalizando
acordo a ««:r homologado judicialmente, pondo fim à ação ordinária de cobrança movida em face
da Munic'»rlidade, processo 5006219-87 2022.8.13.0016, em trâmite na 1º Vara Cível desta comarca
de Alfena
Parágrafo único. O débito previsto no caput será quitado em duas parcelas iguais sendo a
primeira «m até 30 (trinta) dias após a homologação judicial do acordo e o restante nos trinta dias
subseque: “es.
A. 2º Os termos desta lei autorizam acordo a ser celebrado entre as partes para por fim
à demanda judicial citada no artigo 1º.
A». 3º Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelo chefe do Poder Executivo.
Ar 4º As disposições desta lei deverão ser ratificadas com a inclusão, através de projeto
de lei de “iciativa do chefe do Poder Executivo, das despesas decorrentes do acordo aqui
autorizac nos instrumentos normativos de planejamento orçamentário municipal, isto é, o Plano
Plurianua! e a Lei de Diretrizes Orçamentárias respectivos ao período abrangido pelo
parcelam nto.
Av. 5º Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.
A! “as, 13 de setembro de 2023.
FÁRIO MAROTIFS FLORÊNCIO