norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 12/2023
Constitui Comissão de Ética para julgamento 
de fato que menciona.
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º. Fica constituída Comissão de Ética pela Câmara Municipal após o 
recebimento da representação por quebra de decoro parlamentar apresentada por vários
cidadãos por ato praticado pelo Vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho).
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes Vereadores:
1. Presidente: Jaime Daniel dos Santos
2. Relator: Braz Fernando da Silva
3. Secretário: Márcio Fernando Costa
Art. 3º. Delega-se à Comissão referida no artigo primeiro a responsabilidade pela 
condução dos trabalhos os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Ficam disponibilizados, tanto quanto possível, recursos humanos e 
técnicos que possam auxiliar a Comissão na condução dos trabalhos, nos moldes do art. 58 
do Regimento Interno.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Alfenas, 11 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente