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norma nº 5128/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5128 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014, que "dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.128 de 22 de fevereiro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de
2014, que “dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Alfenas e dá outras providências”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal 4.546, de 10 de julho de 2014, que
“dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e
dá outras providências”, o qual passará a vigorar com redação do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.546. de 10 de julho |
de 2014. |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, 22 de fevereiro de 2022.
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
0%/03/e22 , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de
Alfenas — MG. AIG,
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQDalfenas.mg.gov.com.br
NIVEL 1
Cargos Cidades de Destino Diária Valor Hora
Até 100.000 hab R$ 350,00 R$ 14,58
Prefeito é Vice-Prefeito De 101.000 a 200.000 hab R$ 450,00 R$ 18,75
De 200.001 a 400.000 hab R$ 500,00 R$ 20,83
Acima de 400.001 hab R$ 550,00 R$ 22,92 |
Brasília - DF R$ 600,00 R$ 25,00
NIVEL 2
Cargos Cidades de Destino Diária Valor Hora
At 100.000 hab R$ 150,00 R$ 6,25
e . . De 101.000 a 200.000 hab R$ 200,00 R$ 8,33
Secretários, Controlador, Chefe de Gabinete, Procurador ou equivalente E SO O0T RENO OO EE R$ 250,00 R$ 104 |
Acima de 400.001 hab R$ 350,00 R$ 14,58 |
Brasília - DF R$ 450,00 R$ 18,75
NIVEL 3 |
Cargos Cidades de Destino Diária Valor Hora
Ate 100.000 hab R$ 120,00 R$ 5.00
Superintendente, Fiscais, Auditores, Coordenadores ou equivalente De 101.000 a 200.000 hab ea 160,00 REG e
De 200.001 a 400.000 hab R$ 200,00 R$ 8,33 |
Acima de 400.001 hab R$ 250,00 R$ 10,41
Brasília - DF R$ 300,00 | R$ 12,50 |
NIVEL 4
Cargos Cidades de Destino Diária | Valor Hora
Ate 100.000 hab R$ 80,00 R$ 3,33
Chefias, Assessores Técnicos, (efetivos ou terceirizados, com pernoite) e demais De 101.000 a 200.000 hab R$ 120,00 R$ 5,00 |
cargos De 200.001 a 400.000 hab R$ 160,00 R$ 6,66
Acima de 400.001 hab R$ 200,00 R$8,3 3]
Brasília - DF R$ 250,00 R$ 10,41
ANEXO ÚNICO
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
Cargos Cidades de Destino Diária |
000 a 100 Km R$ 30,00
. . 101 4200 Km | R$ 50,00
Motoristas (efetivos ou t irizados
te ur teroettzaçdos) 201 a 300 Km | R$100,00
Acima de 301 Km | R$ 200,00
J
Motoristas — Com Pernoite
7
Cargos Cidades de Destino Diária
: Acima de 200.001 hab R$ 300,00 |
Motoristas (efetivos ou terceirizad:
( erceirizados) Combustível R$ 100,00 |
| ]
Motoristas — Sem Pernoite AMA
Página 72 de. 2
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
Cargos Cidades de Destino Diária
000 a 100 Km | R$ 30,00
a g ps 1013200 Km R$ 50,00
Motoristas (efetivos ou terceirizados)
201 a 300 Km R$100,00
Acima de 301 Km R$ 200,00
M,
Pd
Página 3 dez

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