| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014, que "dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.128 de 22 de fevereiro de 2022. Altera a Lei Municipal nº 4.546, de 10 de julho de 2014, que “dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências”. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito. sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal 4.546, de 10 de julho de 2014, que “dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Alfenas e dá outras providências”, o qual passará a vigorar com redação do Anexo Unico desta Lei. Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.546. de 10 de julho | de 2014. | Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 22 de fevereiro de 2022. Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 0%/03/e22 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. AIG, Prefeitura Municipal de Alfenas CNP) 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraQDalfenas.mg.gov.com.br NIVEL 1 Cargos Cidades de Destino Diária Valor Hora Até 100.000 hab R$ 350,00 R$ 14,58 Prefeito é Vice-Prefeito De 101.000 a 200.000 hab R$ 450,00 R$ 18,75 De 200.001 a 400.000 hab R$ 500,00 R$ 20,83 Acima de 400.001 hab R$ 550,00 R$ 22,92 | Brasília - DF R$ 600,00 R$ 25,00 NIVEL 2 Cargos Cidades de Destino Diária Valor Hora At 100.000 hab R$ 150,00 R$ 6,25 e . . De 101.000 a 200.000 hab R$ 200,00 R$ 8,33 Secretários, Controlador, Chefe de Gabinete, Procurador ou equivalente E SO O0T RENO OO EE R$ 250,00 R$ 104 | Acima de 400.001 hab R$ 350,00 R$ 14,58 | Brasília - DF R$ 450,00 R$ 18,75 NIVEL 3 | Cargos Cidades de Destino Diária Valor Hora Ate 100.000 hab R$ 120,00 R$ 5.00 Superintendente, Fiscais, Auditores, Coordenadores ou equivalente De 101.000 a 200.000 hab ea 160,00 REG e De 200.001 a 400.000 hab R$ 200,00 R$ 8,33 | Acima de 400.001 hab R$ 250,00 R$ 10,41 Brasília - DF R$ 300,00 | R$ 12,50 | NIVEL 4 Cargos Cidades de Destino Diária | Valor Hora Ate 100.000 hab R$ 80,00 R$ 3,33 Chefias, Assessores Técnicos, (efetivos ou terceirizados, com pernoite) e demais De 101.000 a 200.000 hab R$ 120,00 R$ 5,00 | cargos De 200.001 a 400.000 hab R$ 160,00 R$ 6,66 Acima de 400.001 hab R$ 200,00 R$8,3 3] Brasília - DF R$ 250,00 R$ 10,41 ANEXO ÚNICO Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNP) 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br Cargos Cidades de Destino Diária | 000 a 100 Km R$ 30,00 . . 101 4200 Km | R$ 50,00 Motoristas (efetivos ou t irizados te ur teroettzaçdos) 201 a 300 Km | R$100,00 Acima de 301 Km | R$ 200,00 J Motoristas — Com Pernoite 7 Cargos Cidades de Destino Diária : Acima de 200.001 hab R$ 300,00 | Motoristas (efetivos ou terceirizad: ( erceirizados) Combustível R$ 100,00 | | ] Motoristas — Sem Pernoite AMA Página 72 de. 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br Cargos Cidades de Destino Diária 000 a 100 Km | R$ 30,00 a g ps 1013200 Km R$ 50,00 Motoristas (efetivos ou terceirizados) 201 a 300 Km R$100,00 Acima de 301 Km R$ 200,00 M, Pd Página 3 dez