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norma nº 5132/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5132 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de utilização de luminárias com tecnologia LED nos projetos de iluminação pública dos novos loteamentos urbanos cuja implementação for autorizada pelo município de Alfenas nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.132 de 07 de março de 2022.
Estabelece a obrigatoriedade de utilização de
luminárias com tecnologia LED nos projetos de
iluminação pública dos novos loteamentos
urbanos cuja implantação for autorizada pelo
Município de Alfenas nos termos da Lei Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei
Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de luminárias com
tecnologia Light Emitting Diode - LED nos projetos de iluminação pública dos novos
loteamentos urbanos cuja implantação for autorizada pelo Município de Alfenas, nos
termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484,
de 19 de outubro de 1993, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no capuí do art. 1º desta Lei deverá
ser observada, inclusive, em loteamentos cujos respectivos projetos técnicos já se
encontrem em análise pelo setor responsável do Poder Executivo, mas ainda não
obtiveram sua aprovação final.
Art. 2º As especificações luminotécnicas das luminárias LED, tais como fluxo
luminoso. intensidade luminosa, eficiência luminosa, Índice de Reprodução de Cor - IRC,
temperatura de cor, durabilidade e proteção IP deverão respeitar as exigências feitas pela
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, concessionária do serviço de
iluminação pública. por ocasião da aprovação dos projetos de implantação e/ou extensão
da rede de iluminação pública municipal que atenderão aos novos loteamentos a serem
empreendidos no Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 07 de março de 2022
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado
Ch/03 /22 , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de
Alfenas — MG. NG

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