| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de utilização de luminárias com tecnologia LED nos projetos de iluminação pública dos novos loteamentos urbanos cuja implementação for autorizada pelo município de Alfenas nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993. |
| native_id | 174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.132 de 07 de março de 2022. Estabelece a obrigatoriedade de utilização de luminárias com tecnologia LED nos projetos de iluminação pública dos novos loteamentos urbanos cuja implantação for autorizada pelo Município de Alfenas nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de luminárias com tecnologia Light Emitting Diode - LED nos projetos de iluminação pública dos novos loteamentos urbanos cuja implantação for autorizada pelo Município de Alfenas, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no capuí do art. 1º desta Lei deverá ser observada, inclusive, em loteamentos cujos respectivos projetos técnicos já se encontrem em análise pelo setor responsável do Poder Executivo, mas ainda não obtiveram sua aprovação final. Art. 2º As especificações luminotécnicas das luminárias LED, tais como fluxo luminoso. intensidade luminosa, eficiência luminosa, Índice de Reprodução de Cor - IRC, temperatura de cor, durabilidade e proteção IP deverão respeitar as exigências feitas pela Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, concessionária do serviço de iluminação pública. por ocasião da aprovação dos projetos de implantação e/ou extensão da rede de iluminação pública municipal que atenderão aos novos loteamentos a serem empreendidos no Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 07 de março de 2022 LUIZ ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado Ch/03 /22 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. NG