br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

norma nº 5141/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5141 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAutoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências.
native_id183

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.141 de 31 de março de 2022. 
Autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a permutar imóvel 
de sua propriedade com outros dois imóveis particulares, bem como obrigação de fazer, da seguinte forma: 
I - área de 751,79 m2 (setecentos e cinquenta e um metros e setenta e nove centímetros 
quadrados), pertencente ao município de Alfenas, avaliada em R$ 112.768,50 (cento e doze mil, setecentos 
e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), localizada à Rua Adonias de Freitas Sobrinho s/n, Bairro 
Jardim Eunice, Alfenas/MG, correspondente ao lote A, sendo parte da área matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Alfenas, sob o N. 65.319, identificada nos termos do Anexo I desta Lei. 
II — área de 230,72 m- (duzentos e trinta metros e setenta e dois centímetros quadrados), 
avaliada R$ 11 .537,50 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), localizada à Av. 
Lincoln Westin da Silveira, s/n, Bairro Jardim Eunice, Alfenas-MG, correspondente ao Lote 2, sendo parte 
da área matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas, sob n° 64.638 e area de 3.285, 30 m2
(três mil, duzentos e oitenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados), avaliada em R$ 164.265,00 
(cento e sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta e cinco reais), localizada à Rua Elísio Ayer, s/n, Bairro 
Jardim Eunice, correspondente ao Lote D, sendo parte da área matriculada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Alfenas, sob o n° 54.464, sendo ambas de propriedade de Antônio Fernando Mesquita, RG MG 
— 248.943, CPF 060141606-63 e sua esposa Regina Helena Fonte, CPF 286.494.606-82, residentes à Rua 
João Luiz Alves, n° 559, Centro, Alfenas, com imóveis devidamente identificados no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. Para surtir os efeitos legais da permuta, as partes deverão realizar os 
desmembramentos das áreas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas-MG. 
Art. 2° Com a diferença dos valores da permuta acima descrita, o Poder Executivo deverá 
realizar investimentos no valor de R$ 63.034,00 (sessenta e três mil e trinta e quatro reais) com obras de 
infraestrutura nas continuações das Ruas Monteiro Lobato e Castro Alves, até a Avenida Governador 
Valadares e Pedro Saturnino, mediante projetos aprovados pela Secretaria do Desenvolvimento Estratégico 
e de acordo com tabelas oficiais de referência. 
Art. 3° As despesas relativas às transferências das propriedades dos bens imóveis, no que tange 
às escrituras e registros correrão por conta do Poder Executivo Municipal, salvo os desmembramentos que 
serão realizados pelas respectivas partes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 31 de março de 2022. 
LUIZ NTO IO i • SILVA 
Pre • ito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 3' / 3 / LZ , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG.

open original →