| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.026, de 2 de abril de 2008, que "cria a Premiação por Produtividade na Área de Atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e Valor Agregado Fiscal - PPADV e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.143 de 20 de abril de 2022. Altera a Lei Municipal n°4.026, de 2 de abril de 2008, que "cria a Premiação por Produtividade na Area de Atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e Valor Agregado Fiscal — PPADV e dá outras providências". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. l ° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 4.026, de 2 de abril de 2008, que "cria a premiação por produtividade na área de atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e Valor Agregado Fiscal — PPADV e dá outras providências", o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Premiação por Produtividade na Area de Atendimento da Arrecadação, da Dívida Ativa e Valor Agregado Fiscal — PPADV, com vistas ao incremento da arrecadação de receitas tributárias correntes, da Dívida Ativa, bem como no processo de apuração do Valor Agregado Fiscal — VAF, a ser paga a, no máximo, 19 (dezenove) servidores, exclusivamente de provimento efetivo e do quadro permanente, lotados nas Superintendências de Arrecadação, da Dívida Ativa, Divisão de Acompanhamento do VAF, Fiscalização Tributária, Fiscalização de Posturas e Fiscalização de Obras, Tesouraria, Contabilidade e Setor de Finanças, todos da Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos. (NR)." Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.026, de 2 de abril de 2008, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n°4.860, de 15 de julho de 2019. Alfenas, 20 de abril de 20 F / ~ re' • ito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em ZO / 4 / Z Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~ ,~