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norma nº 5143/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5143 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.026, de 2 de abril de 2008, que "cria a Premiação por Produtividade na Área de Atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e Valor Agregado Fiscal - PPADV e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(a~alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.143 de 20 de abril de 2022. 
Altera a Lei Municipal n°4.026, de 2 de abril de 2008, 
que "cria a Premiação por Produtividade na Area de 
Atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e Valor 
Agregado Fiscal — PPADV e dá outras providências". 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. l ° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 4.026, de 2 de abril de 2008, que 
"cria a premiação por produtividade na área de atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e 
Valor Agregado Fiscal — PPADV e dá outras providências", o qual passará a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Premiação por 
Produtividade na Area de Atendimento da Arrecadação, da Dívida Ativa e Valor 
Agregado Fiscal — PPADV, com vistas ao incremento da arrecadação de receitas 
tributárias correntes, da Dívida Ativa, bem como no processo de apuração do Valor 
Agregado Fiscal — VAF, a ser paga a, no máximo, 19 (dezenove) servidores, 
exclusivamente de provimento efetivo e do quadro permanente, lotados nas 
Superintendências de Arrecadação, da Dívida Ativa, Divisão de Acompanhamento do 
VAF, Fiscalização Tributária, Fiscalização de Posturas e Fiscalização de Obras, 
Tesouraria, Contabilidade e Setor de Finanças, todos da Secretaria Municipal de 
Fazenda e Suprimentos. (NR)." 
Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.026, de 
2 de abril de 2008, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2022, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n°4.860, de 15 de julho de 2019. 
Alfenas, 20 de abril de 20 
F 
/ 
~ 
re' • ito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em ZO / 4 / Z Z , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. ~ ,~ 

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