| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que institui a gratificação de atividade de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.145 de 02 de maio de 2022. Altera o artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que institui a gratificação de atividade de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1 ° Fica alterado o artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que institui a gratificação de atividade de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Art. 2° A gratificação de atividade terá por referência o valor de 4 (quatro) Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA, atualizada monetariamente pelo Decreto Municipal n°2.225, de 2 de janeiro de 2019 e posteriores alterações. (NR)" Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.897, de 18 de dezembro de 2019, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 02 de maio de : 2. NCIO 'refeito Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado emCL /r / Z Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. j G~