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norma nº 5145/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5145 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAltera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que institui a gratificação de atividade de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.145 de 02 de maio de 2022. 
Altera o artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.897, de 18 de 
dezembro de 2019, que institui a gratificação de atividade 
de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos 
ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda 
Municipal, na forma que especifica. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 ° Fica alterado o artigo 2°, da Lei Municipal n° 4.897, de 18 de dezembro de 2019, 
que institui a gratificação de atividade de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos 
ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica, o qual 
passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° A gratificação de atividade terá por referência o valor de 4 (quatro) Unidade 
Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA, atualizada monetariamente pelo Decreto Municipal 
n°2.225, de 2 de janeiro de 2019 e posteriores alterações. (NR)" 
Art. 2° Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.897, de 18 
de dezembro de 2019, e suas posteriores alterações, não modificados por esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2022, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 02 de maio de : 2. 
NCIO 
'refeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado emCL /r / Z Z , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. j G~ 

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