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norma nº 5156/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5156 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaInstitui indenização de transporte mensal para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos servidores contratados para a mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.156 de 10 de junho de 2022. 
Institui indenização de transporte mensal para fins de 
Regime Especial de Trabalho em Transporte 
Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo 
efetivo de carreira de Agentes Operacionais 
Especializados e aos servidores contratados para a 
mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho 
em Transporte Aquaviário, a ser concedida mensalmente aos ocupantes do cargo efetivo de 
carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos contratados para a mesma finalidade, 
projeção da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Rural da Prefeitura Municipal de Alfenas-MG, referente ao valor de até 3 (três) Unidade Fiscal 
Padrão de Alfenas - UFPA, atualizada monetariamente pelo Decreto Municipal n° 2.473, de 6 de 
janeiro de 2020 e alterações posteriores. 
§ 1O A indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte 
Aquaviário tem como finalidade o reconhecimento pecuniário pelo cumprimento de horário em 
local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das 
atividades desenvolvidas pelos servidores da balsa, ocupantes do cargo efetivo de carreira de 
Agentes Operacionais Especializados — Aquaviários e garantirá as despesas relativas ao transporte, 
nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei Municipal n°2.694, de 8 de junho de 1995, que "dispõe sobre 
o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Alfenas, suas Autarquias e 
Fundações Públicas". 
§ 2° A indenização de transporte instituída por esta Lei deverá ser liberada juntamente 
com os vencimentos dos servidores supramencionados para a viabilização do fim a que se destina. 
Art. 2° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
vigentes na lei orçamentária anual corrente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 10 de junho de 
NCIO 
Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em Io / 6 / 2, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 

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