| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Institui indenização de transporte mensal para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos servidores contratados para a mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.156 de 10 de junho de 2022. Institui indenização de transporte mensal para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos servidores contratados para a mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida mensalmente aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos contratados para a mesma finalidade, projeção da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural da Prefeitura Municipal de Alfenas-MG, referente ao valor de até 3 (três) Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA, atualizada monetariamente pelo Decreto Municipal n° 2.473, de 6 de janeiro de 2020 e alterações posteriores. § 1O A indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário tem como finalidade o reconhecimento pecuniário pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos servidores da balsa, ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados — Aquaviários e garantirá as despesas relativas ao transporte, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei Municipal n°2.694, de 8 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Alfenas, suas Autarquias e Fundações Públicas". § 2° A indenização de transporte instituída por esta Lei deverá ser liberada juntamente com os vencimentos dos servidores supramencionados para a viabilização do fim a que se destina. Art. 2° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações vigentes na lei orçamentária anual corrente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 10 de junho de NCIO Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Io / 6 / 2, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.