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norma nº 5158/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5158 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.158 de 27 de junho de 2022. 
Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a permuta dos imóveis públicos: 
I - imóvel de 1.507,93 m2 (mil quinhentos e sete vírgula noventa e três metros 
quadrados), avaliada em R$ 137.372,42 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e 
quarenta e dois centavos), referente ao Lote 07, da Quadra B, do Loteamento Residencial Nova 
Fama, matrícula sob o n° 33.376. 
II — imóvel de 1.567,07 m2 (mil quinhentos e sessenta e sete vírgula sete metros 
quadrados), avaliada em R$ 142.760,07 (cento e quarenta e dois mil setecentos e setenta reais e 
sete centavos), referente ao Lote 08, da Quadra B, do Loteamento Residencial Nova Fama, 
matrícula sob o n. 33.377. 
Art. 2° Os imóveis descritos no art. 1 ° serão permutados com área particular de 
3.399,00 m2 (três mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados), avaliada em R$ 565.729,56 
(quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), a 
ser desmembrada de uma área maior de 3,00,00 hectares, localizada neste Município de Alfenas, 
no lugar denominado Pântano, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a 
Matrícula n° 63.038, conforme croqui correspondente ao Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° As despesas relativas às transferências das propriedades dos bens imóveis no 
que tange a escrituras e registro correrão por conta do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 27 de junho d 122. 
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P ►efei • Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em Z~ / 6 / Z-Z, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
C4.4 .ca-
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Anexo Único 

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