| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5158 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.158 de 27 de junho de 2022. Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a permuta dos imóveis públicos: I - imóvel de 1.507,93 m2 (mil quinhentos e sete vírgula noventa e três metros quadrados), avaliada em R$ 137.372,42 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), referente ao Lote 07, da Quadra B, do Loteamento Residencial Nova Fama, matrícula sob o n° 33.376. II — imóvel de 1.567,07 m2 (mil quinhentos e sessenta e sete vírgula sete metros quadrados), avaliada em R$ 142.760,07 (cento e quarenta e dois mil setecentos e setenta reais e sete centavos), referente ao Lote 08, da Quadra B, do Loteamento Residencial Nova Fama, matrícula sob o n. 33.377. Art. 2° Os imóveis descritos no art. 1 ° serão permutados com área particular de 3.399,00 m2 (três mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados), avaliada em R$ 565.729,56 (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), a ser desmembrada de uma área maior de 3,00,00 hectares, localizada neste Município de Alfenas, no lugar denominado Pântano, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula n° 63.038, conforme croqui correspondente ao Anexo Único desta Lei. Art. 3° As despesas relativas às transferências das propriedades dos bens imóveis no que tange a escrituras e registro correrão por conta do Poder Executivo Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 27 de junho d 122. ~ IOM• 'Q-" S . ' P ►efei • Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Z~ / 6 / Z-Z, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. C4.4 .ca- Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Anexo Único