norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
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RESOLUÇÃO Nº 13/2023.
Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de 
responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos 
licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte: 
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo administrativo e os procedimentos 
destinados à apuração e aplicação das sanções de que trata o art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, no âmbito das licitações e da execução dos contratos administrativos 
celebrados pela Câmara Municipal de Alfenas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução às licitações, às contratações 
diretas e procedimentos auxiliares, naquilo que couber.
Art. 2º A aplicação de penalidades ao licitante terá como fundamento o descumprimento 
de disposições contratuais, dos compromissos assumidos ou disposições contidas no edital e seus 
anexos.
Parágrafo único. É assegurado o direito fundamental à ampla defesa e contraditório, bem 
como o acesso aos recursos de que trata o art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Das sanções administrativas
Art. 3º Em virtude do descumprimento total ou parcial das normas legais, das disposições 
contratuais e editalícias, serão aplicadas aos licitantes as seguintes penalidades, nos termos do art. 
156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no 
§1º do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
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§ 2º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme 
disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento 
contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à 
penalidade mais gravosa.
§ 3º A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e 
proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar prazo 
ou percentual diverso de que trata esta Resolução.
Art. 4º A competência para determinar a instauração do processo administrativo, 
julgamento e aplicação das sanções administrativas serão das seguintes autoridades:
I - as penalidades estabelecidas nos incisos I e II, do art. 3º desta Resolução, serão 
aplicadas por ato do Secretário Geral da Câmara;
II - as penalidades estabelecidas nos incisos III e IV, do art. 3º desta Resolução serão 
aplicadas exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º A aplicação das sanções administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma 
hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 2º A Assessoria Jurídica se manifestará previamente à aplicação das penalidades 
estabelecidas nos incisos III e IV, do art. 3º desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese de ocorrência de mais de uma infração em uma mesma licitação ou 
relação contratual, o adjudicatário ou contratado infrator ficará sujeito à sanção cabível para a 
infração mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, 
as demais infrações como circunstância agravante.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput do artigo 5º desta Lei se já houver ocorrido o 
julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa 
cumulativamente à sanção mais grave.
Subseção I
Da advertência
Art. 6º A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao licitante ou 
contratado, será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando 
não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de produto, serviços 
e etapas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente da aplicação da multa;
II - inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena 
relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Administração Pública, quando não se 
justificar aplicação de sanção mais grave.
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam 
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração Pública.
Subseção II
Da multa
Art. 7º A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não poderá 
ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do 
contrato licitado ou celebrado.
§ 1º A aplicação de multa moratória não impedirá que a autoridade julgadora, mediante 
ato motivado, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a 
aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Resolução.
§ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para o contratante, 
deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência devidamente motivado 
para a aplicação de eventuais multas.
Art. 8º O licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação, 
cláusulas editalícias ou contratuais, der causa a atraso injustificado no cumprimento dos prazos 
previstos nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, ficará sujeito à aplicação da penalidade 
de multa, nos termos desta Resolução, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, 
devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na 
entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), 
correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte 
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no 
documento fiscal;
II - multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em 
assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente;
III - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação 
ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar 
injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as 
obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e 
aceito pela Administração;
c) tumultuar a sessão pública da licitação;
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da 
declaração em sentido contrário;
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e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de 
licitação;
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da 
contratação direta junto ao cadastro de fornecedores do Município, dentro do prazo concedido pela 
Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo 
respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o 
licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos 
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido 
respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e
i) outras situações de natureza correlatas.
IV - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas jurídicas 
atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os 
documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do 
contratante;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, 
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI ou uniformes, quando 
exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação 
de serviços de mão de obra;
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o 
interesse público, em especial quando solicitado pelo órgão contratante;
k) deixar de repor funcionários faltosos; 
l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de 
serviços de mão de obra;
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m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros, 
encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas 
à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e 
previdenciária devidamente regularizada;
p) outras situações de natureza correlatas.
V - multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual 
em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, 
irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
VI - multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da 
Ata de Registro de Preços, quando o contratado ou fornecedor registrado der causa, 
respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
§ 1º Se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o 
inciso II do caput deste artigo for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente 
comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante 
ato motivado, deixar de aplicar a multa.
§ 2º O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou licitatória, 
para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do primeiro dia útil 
subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento.
§ 3º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente 
de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.
§ 4º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata o 
inciso V do caput do artigo 8º desta Lei será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente 
for descumprida.
§ 5º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui a obrigação de reparação 
integral do dano causado ao órgão contratante.
Art. 9º A execução da multa aplicada e não paga pelo licitante ou contratante observará 
os seguintes critérios:
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do 
inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente atualizada 
monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas 
utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialmente;
II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do valor 
da garantia;
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III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput do artigo 9º, será o 
crédito correspondente inscrito em dívida ativa nos termos da legislação pertinente.
Art. 10. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado como 
inexecução total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, devendo os instrumentos respectivos 
serem rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente motivadas no ato do respectivo 
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal contratante.
Subseção III
Do impedimento de licitar
Art. 11. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave e nos seguintes casos:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado;
VII - outras situações de natureza correlatas.
§ 1º Considera-se inexecução total do contrato:
I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada;
II - recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou 
em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública.
§ 2º Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do 
cumprimento do encargo contratual, o adjudicatário ou contratado será notificado para apresentar, 
no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para o 
descumprimento do contrato.
§ 3º A justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente 
de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação ao passo que as justificativas apresentas pela 
contratada serão analisadas pelo fiscal do contrato que, por ato motivado, apresentará manifestação 
para subsidiar a decisão da autoridade superior competente.
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§ 4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade 
máxima do órgão ou entidade para que decida sobre o encaminhamento para a instauração do 
processo para a apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele a autoridade instauradora 
e julgadora.
§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o § 4º 
deste artigo poderá a autoridade máxima do órgão ou entidade conceder prazo máximo de 10 (dez) 
dias, a contar da publicação ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou entrega do 
objeto.
§ 6º A sanção prevista no caput do artigo 11 desta Lei impedirá o sancionado de licitar 
ou contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alfenas, pelo 
prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas - CEIS.
Subseção IV
Da declaração de inidoneidade
Art. 12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada 
àquele que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013;
VI - outras situações de natureza correlatas
§ 1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração 
criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento aos órgãos de controle da 
Administração Pública competentes e, quando couber, à Assessoria Jurídica, para atuação no 
âmbito das respectivas competências.
§ 2º A sanção prevista no caput do artigo 12 desta Lei, aplicada por qualquer ente da 
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Alfenas pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) 
anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Seção I
Dos atos processuais, do tempo, dos prazos e da forma dos atos
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Art. 13. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as 
exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações 
com o Poder Legislativo, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
Art. 14. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa 
em sentido contrário.
§ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade de 
trabalho remoto, no órgão onde tramitar o processo de penalidade.
§ 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do 
vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
§ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação;
II - a data de juntada aos autos, a contar da publicação ou ciência.
Art. 15. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem ser 
praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da 
notificação ou intimação.
Art. 16. No processo eletrônico os atos poderão ser praticados por meio de correio 
eletrônico, até às 23h59min do último dia do prazo, salvo disposição contrária prescrita nesta 
Resolução.
Art. 17. Para fins desta Resolução, notificação é o ato emanado pela autoridade 
competente pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de processo administrativo para 
apuração de cometimento, em tese, de infração administrativa, dando-lhe oportunidade para o 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º Quando, no curso do processo administrativo, a Comissão se deparar com indício de 
falsidade documental deverá intimar o licitante ou contratado para manifestar no prazo de 3 (três) 
dias úteis e deverá se pronunciar sobre a falsidade ou não ao final do processo.
§ 2º Será declarado revel o licitante ou contratado que, devidamente notificado, não 
comparecer aos autos do processo, presumindo-se como verdadeiros os fatos a ele imputados, 
podendo, contudo, ingressar nos autos a qualquer momento, recebendo-os no estágio em que se 
encontra.
Seção II
Do processo administrativo de rito simplificado
Art. 18. No caso de infrações passíveis das sanções de advertência a apuração se dará em 
processo administrativo simplificado, facultando-se a defesa do licitante ou contratado no prazo 
de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência do licitante ou contratado.
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§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos, o dispositivo, a cláusula 
contratual ou editalícia pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os 
elementos pelos quais se possa identificá-los.
§ 2º Será facultado ao licitante ou contratado apresentar rol de eventuais provas que deseja 
produzir, de forma fundamentada, sendo indeferidas em decisão fundamentada as provas 
impertinentes, protelatórias, intempestivas ou ilícitas.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no 
prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da sua intimação.
§ 4º A apuração dos fatos, apreciação dos pedidos e da defesa será feita por 02 (dois) ou 
mais servidores efetivos, nomeados por portaria, após indicação pelo Secretário Geral da Câmara.
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado ou sócio da pessoa jurídica contratada, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.
§ 6º No processo administrativo simplificado não será obrigatória a manifestação da 
Assessoria Jurídica.
Seção III
Do processo administrativo de rito sumário
Art. 19. O processo de apuração de responsabilidade será instaurado por determinação do 
Secretário Geral da Câmara, sendo que nos casos em que a infração for passível de aplicação da 
penalidade de multa, será facultado ao licitante ou contratado a apresentação de defesa no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo ou 
disposição contratual ou editalícia supostamente descumprido, a identificação do licitante ou 
contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-los, sendo facultado especificar 
eventuais provas que deseja produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
§ 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis, será facultado ao licitante ou ao contratado apresentar alegações 
finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua intimação.
§ 4º A apuração dos fatos, apreciação dos pedidos e da defesa será feita por 02 (dois) ou 
mais servidores efetivos, nomeados por portaria, após indicação pelo Secretário Geral da Câmara.
§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem 
como amigo íntimo ou inimigo.
Art. 20. Encerrada a instrução e exaurido o prazo do § 3º art. 19, será elaborado relatório 
final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos imputados, 
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os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o licitante ou 
contratado e, ao final, opinará sobre a licitude ou não da conduta, devendo, ainda, analisar as 
manifestações da defesa e as provas em que se baseou para formar sua convicção.
§ 1º O relatório final será sempre conclusivo quanto à responsabilidade ou não do licitante 
ou contratado e, na hipótese de se comprovar a ocorrência da ilicitude que deu causa à instauração 
do processo administrativo, deverá ser informada a sanção a ser aplicada, o montante a ser 
recolhido a título de multa e o valor do dano ao erário, se for o caso.
§ 2º O relatório final conclusivo poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de 
provas quanto à ocorrência dos fatos ou ainda a inexistência de culpa por parte do licitante ou 
contratado.
§ 3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser 
adotadas pela Câmara, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos 
apurados no processo.
§ 4º O relatório final deverá ser entregue para a autoridade que determinou a instauração 
do processo administrativo, a qual, no prazo máximo de 10 (dez) dias, deverá publicar a decisão.
§ 5º Se a decisão for pela aplicação da penalidade de multa deverá ser feita a notificação 
do licitante ou contratado para que promova o recolhimento do valor no prazo fixado, aplicando￾se, no caso de descumprimento, o rito do art. 9º desta Resolução.
§ 6º No processo administrativo de que trata esta subseção é dispensada manifestação 
jurídica da Assessoria Jurídica.
§ 7º Se, no curso do processo administrativo sumário, ficar evidenciada a prática de 
sanção que caracterize a penalidade de impedimento de licitar ou contratar ou declaração de 
inidoneidade, deverá ser instaurado o processo administrativo de rito comum.
Seção IV
Do processo administrativo de rito comum
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 3º desta Resolução 
dependerá da instauração de processo de responsabilização, de que trata o artigo 158 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante composta por 3 (três) servidores 
efetivos e estáveis designados pelo Secretário Geral da Câmara.
§ 1º A autoridade de que trata o caput do art. 21 desta Lei analisará a documentação e, 
caso entenda necessário, poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela 
instauração ou não do processo administrativo.
§ 2º Cumpridas as diligências de que trata o parágrafo anterior a autoridade poderá 
determinar a instauração do processo administrativo cuja portaria deverá conter:
I - a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos pelos 
quais se possa identificá-lo;
II - os fatos que ensejam a apuração;
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III - o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
IV - as cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas;
V - o número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato ou ata de 
registro de preços, termo aditivo e nota de empenho que foram descumpridos; e
VI - na hipótese do § 3º do artigo 21 desta Lei, a identificação dos administradores e ou 
sócios, pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou 
controle, de fato ou de direito.
§ 3º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios que 
possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como também 
à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, 
de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração direta da personalidade jurídica.
Art. 22. A Comissão Processante terá atribuição de conduzir o processo e praticar todos 
os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de 
caráter instrutório.
Parágrafo único. Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro 
ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu 
amigo íntimo ou inimigo.
Art. 23. O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 
recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados 
do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e 
mediante justificação fundamentada.
Art. 24. Instaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá emitir a 
notificação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem 
defesa escrita, sendo facultado especificar as provas que deseja produzir, justificando sua 
necessidade.
§ 1º A notificação conterá, no mínimo:
I - a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ, ou nome da 
pessoa física e sua inscrição no CPF;
II - a indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido;
III - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais 
descumpridas, as sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados;
IV - o prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o 
notificado possa especificar as provas que pretende produzir;
V - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser 
protocolizada, em caso de processos físicos;
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VI - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes 
já identificadas;
VII - a forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos referentes ao 
processo, que deverá ser, em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o notificado for 
revel;
VIII - a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de 
defesa.
§ 2º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na 
notificação.
§ 3º Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo de 
aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos.
Art. 25. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no endereço 
indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até 2 (dois) dias úteis, o recebimento 
da notificação.
§ 1º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação 
eletrônica, ou por e-mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial.
§ 2º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto 
responsável da notificada.
§ 3º Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico, esta ocorrerá 
pelo correio e, caso reste infrutífera, realizar-se-á em seguida pessoalmente, sendo o início do 
prazo para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
§ 4º Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e pessoalmente, a 
intimação se dará por publicação no Diário Oficial do Município de Alfenas, sendo então 
presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo notificado, e seu prazo para defesa terá início 
no dia útil seguinte à publicação.
§ 5º Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar 
de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada 
por meio eletrônico.
§ 6º No caso de notificação pelo correio e pessoalmente, será válida a entrega do 
documento à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, a 
funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Art. 26. A Comissão poderá indeferir, em decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou 
de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
Art. 27. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Comissão 
Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e 
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regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, as peças 
principais dos autos, bem como analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que 
se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às páginas do processo onde se 
encontram.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se 
houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo 
ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à 
autoria ou quando o descumprimento ocorrer de forma justificada.
§ 3º O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela 
Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos 
apurados no Processo.
§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para 
deliberação do Presidente da Câmara após prévia manifestação jurídica da Assessoria Jurídica.
§ 5º Caso a Assessoria Jurídica opine pela anulação do processo, deverá manifestar sobre 
os atos passíveis de aproveitamento como forma de preservar a economia processual e a duração 
razoável do processo.
Seção V
Do julgamento
Art. 28. A decisão condenatória mencionará, no mínimo:
I - a identificação do acusado; 
II - o dispositivo legal violado;
III - a sanção imposta.
§ 1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos 
e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento.
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração 
de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, que, 
neste caso, serão partes integrantes do ato.
Art. 29. Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
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V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle; e
VI - situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração 
de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração 
de responsabilidade;
IV - a prática de quaisquer infrações absorvidas, na forma do disposto no artigo 5º desta 
Resolução;
V - a reincidência.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de 
condenado definitivamente por idêntica infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta 
de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão 
definitiva e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 05 
(cinco) anos;
III - não se verifica reincidência, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração 
anterior.
§ 3º As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena 
estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos:
I - serão acrescidos em 1/8 (um oitavo) as infrações puníveis com a sanção de advertência;
II - serão acrescidos em 1/6 (um sexto) as infrações puníveis com a sanção de 
impedimento de licitar ou contratar;
III -serão acrescidos em 1/4 (um quarto) as infrações puníveis com a sanção de declaração 
de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 31. São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
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II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado 
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou que já tenha sido reabilitado.
Art. 32. Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de 
apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda 
que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 33. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, devendo-se observar as causas de interrupção e suspensão previstas no §4º do 
artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção VII
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 34. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 
Federal n° 14.133, de 2021 ou para provocar confusão patrimonial e, nesse caso, todos os efeitos 
das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação 
de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, 
o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do artigo 
160 da citada Lei.
Seção VIII
Da extinção dos contratos
Art. 35. A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública poderá 
ocorrer:
I - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
II - no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade;
III - em caráter incidental, no curso do processo de apuração de responsabilidade; ou
IV - quando do julgamento de apuração de responsabilidade;
Art. 36. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 
2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam 
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (lei anticorrupção), 
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serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a 
autoridade competente definidos nesta Resolução.
Seção IX
Do cômputo das sanções
Art. 37. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de infrações 
previstas nos incisos III ou IV do artigo 3º desta Resolução, será somado ao período remanescente 
o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 3º desta 
Resolução, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado poderá ficar 
proibido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
§ 2º Para o cálculo da soma prevista no caput do art. 37, contam-se as condenações em 
meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo, 
orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Art. 38. As infrações praticadas por licitantes e/ou contratados são independentes e 
operam efeitos autônomos.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo 3º desta Resolução, 
serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.
Seção X
Da reabilitação
Art. 39. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, sendo que, para tanto, exige-se cumulativamente os seguintes requisitos:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa, se houver;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que 
o reabilitando:
a) não esteja cumprindo pena por outra condenação;
b) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III 
deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Alfenas;
c) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III 
deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do 
artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública Direta ou 
Indireta de outros Entes Federativos.
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V - análise jurídica prévia pela Assessoria Jurídica, com posicionamento conclusivo 
quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do 
artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante 
ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de compliance.
Art. 40. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, 
assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração Pública solicitará sua exclusão 
do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e do Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal e no Sistema Gestão 
de Materiais e Serviços - GMS.
Seção XI
Da publicidade
Art. 41. A Câmara Municipal de Alfenas deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter 
atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicada, para fins de publicidade no Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas 
- CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, conforme previsto no caput do artigo 
161 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
§ 1º No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado da 
decisão, a autoridade julgadora comunicará o Órgão de Controle Interno da Câmara, com envio de 
cópia da decisão, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, realizar o registro da penalidade 
no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas - CEIS e, se for o caso, no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
§ 2º O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no sítio eletrônico da 
Câmara e será monitorado e atualizado pelo Órgão de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. As disposições desta Resolução aplicam-se exclusivamente aos contratos 
firmados sob o regime da Lei n. 14.133, de 2021.
Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Alfenas, 19 de dezembro de 2023.
José Carlos de Morais
Presidente