norma nº 5263/2023

Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor 
contrário. 
dat da sua p blicação, revogando-se as disposições em 
Alfenas, MG, 21 de dezembr 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.263, de 21 de dezembro de 2023. 
Autoriza desafetação e posterior doação de imóvel à 
empresa SERV MOTOR LTDA e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação e posterior doação à empresa SERV MOTOR LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.575.851/0001-98, com sede atualmente localizada na Avenida São José, 100, 
Cruz Preta, Alfenas-MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 618,00 m2(seiscentos e 
dezoito metros quadrados), localizado à Avenida Quinze de Outubro, correspondente ao Lote 06 da 
Quadra Av02 da área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente 
ao Anexo Único desta Lei, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula n° 
68.296, avaliado em R$ 230.00,00 (duzentos e trinta mil reais). 
§ 1° Na referida área serão feitas construções para sede de empresas ou ampliação para geração 
de empregos e renda. 
§ 2° A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
pela empresa donatária. 
§ 3° Fica assegurado à empresa donatária o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta 
lei, para a conclusão das obras e instalação da empresa no local. 
§ 4° Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de reversão 
automática ao patrimônio público do Município de Alfenas, bem como perda das benfeitorias porventura 
ali existentes, caso a empresa não cumpra os seguintes encargos: 
I — não cumprimento dos prazos de início e conclusão das obras, fixados nos §§ 2° e 3° do art. 
1°; e 
II — seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei; 
Art. 2° O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e 
impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação 
do Bem e sua consequente reversão ao patrimônio público municipal. 
S FLORÊNC 
unici 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 2(/ Z./ Z3 , no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
FÁB MAR 
Prefei o 
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a[fenas.mg.gov.com.br
LHI N° 5.263, de 21 de dezembro de 2023.
Autoriza desafetacao e posterior doacao de im6vel a
empresa SERV MOTOR LTDA e da outras
providencias.
Art. 1° Fica autorizada a desafetagao e posterior doapao a empresa SERV MOTOR LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o n° 02.575.851/0001-98, com sede atualmente localizada na Avenida Sao Jos6,100,
Cruz Preta, Alfenas-MG, de urn terreno urbano sem benfeitorias com area de 618,00 m2 (seiscentos e
dezoito metros quadrados), localizado a Avenida Quinze de Outubro, correspondente ao Lote 06 da
QuadraAv02daareaverdedoDistritoIndustrialdeAlfenas,conformedemonstraocroquicorrespondente
ao Anexo Unico desta Lei, registrado no Cart6rio de Registro de Im6veis de Alfenas sob a Matrfcula n°
68.296, avaliado em R$ 230.00,00 (duzentos e trinta mil reais).
§ 1° Na referida area serao feitas construg6es para sede de empresas ou ampliagao para geragao
de empregos e renda.
§ 2° A utilizagao da area doada devera ocorrer no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias,
pela empresa donataria.
§3°Ficaasseguradoaempresadonatdriaoprazode2(dois)anos,contadosdapublicacaodesta
lei, para a conclusao das obras e instalapao da empresa no local.
§4°Naescrituradedoagaoaserlavradadeveraconstar,obrigatoriamente,aclausuladereversao
automatica ao patrim6nio pbolico do Municipio de Alfenas, ben como perda das benfeitorias porventura
ali existentes, caso a empresa nao cumpra os seguintes encargos:
I -nao cumprimento dos prazos de inicio e conclusao das obras, fixados mos §§ 2° e 3° do art.
1O;e
11 -seja dado ao im6vel destinagao diversa da prevista nesta Lei;
Art. 2° 0 referido im6vel, com a doagao, toma-se indivisivel, inalienavel, intransferivel e
impenhoravel,peloprazode10(dez)anos,sobpenadeanulapaoautomaticadaEscrituraPtiblicadeDoagao
do Bern e sua consequente reversao ao patrim6nio ptiblico municipal.
revogando-se as disposi¢6es em
FAB MAR
Prefei
S FLORENCIO
Certifico e dou fe, que o referido documento foi
publicado em Z|/iz/i, no itrio da
Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
LeiorganicadoMunicirfud%#S-MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenaeao de Governo
contrario.
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Anexo único - Lei 5263/2023 
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LOTE 06 DA QUADRA Av 02 DA ÁREA VERDE 
14 
II 
COORDENADORIA DE GEOFROCESSAMENTO DATA: D8.12.2023 
11 
E CADASTRO TÉCNICO DE ALFENAS SEM ESCALA 
1
3 
12 
11 
aiDDIECCe 
AV. QUINZE DE OUTUBRO 
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL - ALFENAS-MO 
ISRREXCC 
618,00 m2 
PROMETO:10e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS 
CM 18.243.224:0001.01 
1.1 
1 M:TOR DD LEVANTA:DM 
TADEU D. FERNANDES CFT: 87154 
DISCRÇAD CADASTRAL: 
Op432,0303.00121 
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Digitalizade 0:3M ,GamSçatiner 
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
Anexo dnico -Lei 5263/2023
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