norma nº 5256/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.256, de 21 de dezembro de 2023.
Institui a gratificação pela participação como membro
efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil do
Município de Alfenas — COMDEC e das comissões
especiais que menciona, altera a Lei Municipal nº
4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, no âmbito do Município de Alfenas, a
gratificação pela participação como membro efetivo:
I - da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas - COMDEC, criada pela Lei
Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, ou outro órgão/divisão que vier a substituí-la; e
Il — da comissões de licitações, pregões ou outro órgão que gerencie o processamento de outra
modalidade de contratação prevista na legislação pertinente.
Parágrafo único. A gratificação instituída pelo caput deste artigo terá o valor mensal correspondente a
4 (quatro) Unidades Fiscais Padrão de Alfenas — UFPA, e deverá ser paga a todos os servidores designados
como membros efetivos da COMDEC ou das comissões especiais nele mencionadas.
Art. 2º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Os servidores públicos designados como membros efetivos da COMDEC exercerão suas
atividades sem prejuízo das funções relacionadas aos cargos que ocupam.
Parágrafo único. O exercício das atividades de membro da COMDEC, além de ser considerado
prestação de serviço relevante e constar dos assentamentos dos servidores designados, poderá ser
remunerado através de gratificação, por se tratar de atividade diversa daquela relacionada aos
cargos efetivos e/ou comissionados regularmente ocupados pelos referidos servidores. (NR)”
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, e suas posteriores
alterações, não modificados por esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na dáta d su p biicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alfenas, MG, 21 de dezembro de 2023. |
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
2,524 23 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89
da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
[| a,
CIE door,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo