norma nº 2/2024

CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLU9AO N° 2/2024
Formaliza a aplica€ao de penalidade
decorrente de pfatica do infrae6es 6ticas e da
outras provld6ncias.
A Camara Municipal de Alfenas aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas
atribuie6es legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1°. Fica aplicada ao Vereador Vagner Tarcfsio de Morais (Guinho) a
penalidade de suspensao temporaria de mandato, pelo periodo de 90 (noventa) dias, nos
termos do art. 72, V do Regimento lnterno da Camara Municipal, em decorrencia da
pratica das infrag6es 6ticas tipificadas no art. 71, inciso I, "a" e inciso Vll, "a" do mesmo
Diploma Regimenfal, com todos os efeitos patrimoniais e financeiros dela decorrentes.
Art. 2° A suspensao do mandato prevista no art. 1° desta Resolueao foi
proposta em Relat6rio Conclusivo da Comissao de Etica n° 01/2023 e, ap6s deliberaeao
do Plenario, aprovada na Reuniao Ordinaria ocorrida neste dia 19.02.2024.
Art. 3°. Ap6s comunicagao a Justice Eleitoral e ao partido politico pelo qual o
Vereador penalizado foi eleito e se encontra filiado, a convocaeao do (a) suplente sera
promovida pelo Presidente da Camara Municipal nos termos do art. 52 da Lei Organica
do Municipio de Alfenas.
Art. 4°. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE