norma nº 5262/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra¢aDr.FaustoMonteiro,347-Centro-CEP37130-000-Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.262, de 21 de dezembro de 2023.
Autoriza doacao de im6vel a empresa HERNAND0
BATISTA DA SILVA e da outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprova, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada doagao a empresa REENANDO BATISTA DA SILVA., inscrita no
CNPJsobon°37.975.384/0001-78,comsedeatualmentelocalizadanaAlamedadasAcacias,n°419,bairro
Jardim Primavera, Alfenas-MG, de urn terreno urbano sem benfeitorias com area de 1.197,54 m2 (urn mil
cento e noventa e sete virgula cinquenta e quatro metros quadrados), correspondente ao lote 10 A, bairro
Cidade Jardim, localizado a Rua Sao Joao Batista, Alfenas-MG, conforme demonstra o croqui
correspondenteaoAnexoUnicodestaLei,registradonoCart6riodeRegistrodelm6veisdeAlfenassoba
Matricula n° 64.693, avaliado em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).
§1°Nareferidaareaseraofeitasconstrug6esparasededeempresasouampliagaoparageragao
de empregos e renda.
§ 2° A utilizagao da area doada devera ocorrer no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias,
pela empresa donataria.
§3°Ficaasseguradoaempresadonatariaoprazode2(dois)anos,contadosdapublicagaodesta
lei, para a conclusao das obras e instalapao da empresa no local.
§4°Naescrituradedoagaoaserlavradadeveraconstar,obrigatoriamente,aclausuladereversao
automatica ao patrim6nio phblico do Municipio de Alfenas, bern como perda das benfeitorias porventura
ali existentes, caso a empresa nao cumpra os seguintes encargos:
I -nao cumprimento dos prazos de inicio e conclusao das obras, fixados mos §§ 2° e 3° do art.
10,e
11 -seja dado ao im6vel destinagao diversa da prevista nesta Lei.
Art. 2° 0 referido im6vel, com a doapao, toma-se indivisivel, inalienavel, intransferivel e
impenhoravel,peloprazode10(dez)anos,sobpenadeanulapaoautomaticadaEscrituraPtiblicadeDoagao
do Bern e sua consequente reversao ao patrim6nio
Art. 3° Esta Lei entra em vigor
Alfenas, MG, 21 de dezembr
contrario.
municipal.
gao, revogando-se as disposi96es em
Certif]co e dou fe, que o referido documento foi publicado
em ZL/J±/£i. no 6trio da Prefeitura Municipal, mos
termos do art. 89 da Lei Organica do Munic[pio de
A|fenas -MG. cifJfa
Christyane Noronha Trombeta de Morals
Assessora/ Coordenacao de Governo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
PragaDr.FaustoMonteiro,`347-Centro-CEP37130-000-Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
ANEX0 bNICO - Lei n.0 5262/2023