norma nº 5226/2023

Prefeitura Municipal de Alienas 
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LEI N" 5.226 de 19 de julho de 2023. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024, 
compreendendo: 
I — as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V — equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI— critérios e formas de limitação de empenho; 
VII —normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação; 
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal 
de desembolso; 
XI— definição de critérios para início de novos projetos; 
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII— incentivo à participação popular; e 
XIV — disposições gerais. 
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal de 
1988, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo 
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, 
são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1° O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com 
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. 
§2° O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá o dcmonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. 
CAPÍTULO Ill 
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por 
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações 
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de 
acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42, de 14 de abril de 1999, da Portaria 
Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de março de 2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo 
ao período 2022-2025. 
Art. 4° O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de 
despesa, conforme determina o artigo 15 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° O orçamento fiscal compreenderá a programação dos poderes do município, 
seus fundos, órgãos e fundações. 
Art. 6° O projeto da Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo 
à Câmara Municipal será constituído de: 
I — texto da lei; 
II — documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei no 4.320, de 1964; 
III — quadros orçamentários consolidados; 
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei; 
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V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar n° 101, 
de 2000. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I — demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2°, inciso IV, da 
Lei Complementar n° 101, de 2000; 
II— demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e no ensino fundamental, para fms do atendimento do disposto no artigo 212 da 
Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério — FUNDEB e de 
Valorização dos profissionais da educação, para fins do atendimento do art. 60 do ADCT, com 
as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e respectiva Lei n° 
11.494/2007; 
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fms do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro 
de 2000; 
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fms do atendimento do disposto no 
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 7° A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária anual para 2024 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, 
projetados ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de 
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, 
as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8°. Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2024 serão 
expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos 
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fator relevante, nos termos da Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, 
constante do Anexo I desta Lei. 
§1°. A previsão de receita para o exercício financeiro de 2024 será acompanhada de 
demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes. 
§2°. A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2022 a 2025 observará o 
disposto no caput deste artigo. 
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§3°. Dada as incertezas para o exercício 2023, sobretudo com relação à receita primária, 
devido aos impactos da TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL , os parâmetros econômicos 
utilizados na elaboração da LDO 2023, assim como as metas e prioridades poderão ser 
revistas(os) e/ou atualizados durante a elaboração da Lei Orçamentária 2023, pois os cenários 
econômicos sobre os efeitos da TRANSIÇÃO estarão mais tangíveis do que o momento atual, 
abril de 2023, para projetar cenários econômicos e, consequentemente, projetar o Orçamento 
Anual de 2024 que será em agosto de 2023. 
Art. 9°. A Lei Orçamentária conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal procederem à abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, 
em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
§1° - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
nos limites previstos na legislação específica. 
§2°. O Poder Executivo de Alfenas poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidade, bem como de alterações 
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria 
de programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de 
natureza de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, obedecido percentual para 
abertura de crédito suplementar autorizado na Lei Orçamentária. 
§3°. A transposição, a transferência ou o remanejamento a que se refere o §2° deste 
artigo, não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação 
da classificação funcional. 
Art. 10°. Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte 
compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das 
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação 
da destinação da fonte de recursos, considerando ainda a tendência do exercício. 
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão 
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 11°. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não previstos na Lei 
Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso 
de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores. 
Art. 12° O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão, até 15 de agosto de 2023, sua proposta orçamentária, para fms de consolidação do 
projeto de lei orçamentária. 
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Art. 13° Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 14° A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 
§1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de 
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
§2° Os recursos alocados para os fins previstos no eaput não poderão ser cancelados 
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Seção II 
Das disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal 
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna e externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o tesouro municipal. 
§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária anual, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§2° O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução n° 40, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 16. Na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas. 
Art. 17. A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, as quais ficarão condicionadas ao atendimento das 
normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na Resolução n° 43, de 21 de 
dezembro de 2001, do Senado Federal. 
Art. 18. A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto 
no artigo 38 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na 
Resolução n° 43, de 2001, do Senado Federal. 
Seção III 
Da definição do montante e forma de utilização da reserva de contingência 
Art. 19. A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária 
para o exercício de 2024 será de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida 
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estimada e poderá ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos e também como fonte compensatória de recursos para abertura de 
créditos adicionais. 
Parágrafo único. Os Recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretizem, 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos 
adicionais. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 
Seção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. Para fms de atendimento ao disposto no artigo 169, §1°, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal 
a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 
n° 101, de 2000. 
§ 1° Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024 as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da 
Lei Complementar n° 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do 
artigo 169 da Constituição Federal. 
§3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por 
meio de Decreto, que não onerarão o limite fixado para essa providência na Lei Orçamentária 
Anual de 2023, para promover ajustes nas dotações orçamentárias do grupo de natureza de 
despesa denominado "Pessoal e Encargos Sociais" pela Portaria STN/SOF 163/2001 (e 
alterações posteriores associadas). 
Seção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 21. Se durante o exercício financeiro de 2024 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a 
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo 
para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara. 
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Seção III 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais: 
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II— aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
1V — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária. 
V - Fica estabelecido obrigatoriedade da execução da dotação relativa à subfunção 
129, dentro do que foi previsto no orçamento, permitindo o contingenciamento somente em 
caso de frustação de receitas, no limite percentual desta frustração. Prezando assim a prioridade, 
na modernização da administração tributária. 
Art. 23. A estimativa da receita de que trata o artigo 18 levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- ISSQN; 
V —revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITIVI; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
VII— revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
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VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal; 
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tomar exequível a sua cobrança; 
X - realização de recadastramento imobiliário e mobiliário; e 
XI — instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos. 
Art. 24. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 
101, de 2000. 
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2023, poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal. 
§1° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas 
receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da 
lei orçamentária de 2023. 
§2° No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá 
ser efetuada a substituição das fontes condicionadas pelo superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, antes do cancelamento previsto no § 1° 
deste artigo. 
CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para 
garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta lei. 
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa para cada 
um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2025, demonstrando a memória de 
cálculo respectiva. 
Art. 28. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I — para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta lei; 
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b) atualização e informatização dos cadastros técnicos municipais, tais como cadastro 
imobiliário urbano e rural e cadastro mobiliário; e 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa. 
11 —para redução das despesas: 
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização 
dos fornecedores; 
b) redução das despesas com pessoal, tais como diminuição das horas extras, 
contratações temporárias e revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; 
c) manutenção de índice máximo de majoração de preços aos patamares estabelecidos 
para LOA 2023, no controle de custos unitários, realizados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, para o referido exercício financeiro, salvo se devidamente justificado e 
com pesquisa de mercado comprovadora do aumento acima da inflação no período; e 
d) somente em caso devidamente justificado poderá ser promovida suplementação de 
dotações relativas às despesas correntes com fonte de anulação diversa de outra natureza 
econômica e outro vínculo. 
CAPÍTULO VI 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 
9° e no inciso II do § 1° do artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo 
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando, para tal fim, as cotas orçamentárias 
e financeiras. 
§ 1° Excluem-se da previsão constante do caput: 
I - as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II— as despesas com beneficios previdenciários; 
III — as despesas com amortização de juros e encargos da dívida; 
IV — as despesas com PASEP; 
V — as despesas coin o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI— as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida 
no caput do artigo 25. 
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§3° Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o §2°, 
emitirão e publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos 
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§4° Se verificado, ao fmal de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo. 
CAPITULO VII 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO 
ORÇAMENTO 
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
§ 1° A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, 
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo". 
§2° Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno. 
§3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução e reordenamento de 
despesas, bem como de otimização de gastos do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
CAPÍTULO VIII 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 32. Para o recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fms 
lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024 
por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 33. As entidades públicas ou privadas, autorizadas mediante lei específica deverão 
atender prioritariamente os requisitos abaixo: 
I — atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, 
saúde, cultura, assistência social, agropecuária, esporte, habitação ou de proteção ao meio 
ambiente; e 
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II— associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de convênios com a administração pública 
municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para 
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse público e local, 
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 28 a 30 
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666 de 21 de junho de 1993 ou Lei n° 14.133/2021, e da Instrução Normativa 1, de 15 de 
janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
§1° Compete ao órgão concedeste o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§2° Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput as 
caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do 
governo federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 
Art. 37. Poderá a lei orçamentária e seus créditos adicionais cobrir necessidades de 
pessoas fisicas, desde que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101, de 
2000, devendo ser observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput não se aplicam à ajuda a pessoas fisicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - e demais programas sociais 
regulamentados por lei específica. 
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para o outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada aos valores previstos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. 0 aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade 
para outra, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. 
CAPITULO IX 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE 
DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art. 39. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que possa contribuir para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
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federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente 
o interesse local, observado o disposto no artigo 25 da Lei Complementar 101, de 2000. 
§ 1°. A realização da despesa definida no caput deverá ser precedida da aprovação de 
plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666, de 1993 ou Lei n° 14.133/2021. 
§2°. Considera-se como despesa obrigatória a ser executada, aquelas apresentadas 
como impositivas do poder Legislativo, tendo como referência o especificado na Lei Orgânica 
Municipal. 
CAPÍTULO X 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação fmanceira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos 
dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§1° Para atender ao caput, os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo 
encaminharão ao órgão central de contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos: 
I — as metas mensais de arrecadação de receitas de forma a atender o disposto no artigo 
13 da Lei Complementar n° 101, de 2000; 
II — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei 
Complementar n° 101, de 2000; e 
III — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, 
nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§2° O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação fmanceira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação 
do município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023. 
§3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta lei. 
CAPÍTULO XI 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 
2° desta lei, na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, observado o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente poderão ser incluídos projetos novos 
se: 
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I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta 
lei; 
II — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para atendimento 
de seu cronograma fisico-financeiro; 
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta lei, aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023 cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024. 
CAPÍTULO XII 
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES 
Art. 42. Para fms do disposto no §3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 1993 ou a Lei n° 14.133 de 
2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e 
compras. 
CAPÍTULO XIII 
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 43. O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I — Elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de 
consulta; e 
II — avaliação das metas fiscais, conforme defmido no artigo 9°, §4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta lei. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 45.O Poder Executivo poderá, mediante decreto e sem onerar o limite autorizado 
na Lei Orçamentária Anual, transpor, descentralizar, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
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parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus 
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, 
conforme definido no artigo 3° desta lei. 
§10 As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, verificada sua inadequação 
técnica, para atender às necessidades de execução orçamentária, mediante decreto do Poder 
Executivo. 
§2° As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da 
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos 
mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos 
da Lei Federal n°4.320, de 1964 e da Constituição Federal de 1988. 
§ 1° A Lei Orçamentária Anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a 
abertura de créditos adicionais suplementares. 
§2° Deverão acompanhar os projetos de lei relativos a créditos adicionais uma 
exposição de motivos circunstanciada que os justifiquem e indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no 
artigo 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Prefeito 
Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964. 
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações ao projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 
2024, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 
31 de Dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas: 
I — pessoal e encargos sociais; 
II — beneficios previdenciários; 
III — amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - PASEP; 
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e 
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável. 
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§ 1° As despesas descritas no inciso VI do caput estão limitadas à 1/12 (um doze avos) 
do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicando pelo 
número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§2° Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o 
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto 
de lei orçamentária de 2023 para fms do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, integram esta lei os anexos lá descriminados: 
Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 19 de julho de 2023. 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
FA810 MARQUES FLORENCIO
~V~aM Data: 19/07/202374:23:56-03000300
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 1 / / L 3 
, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
C,lt 
Christyane Noronha Trombeta dé Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo