norma nº 5207/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(malfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.207 de 11 de maio de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Alfenas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em execução,
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme configurações contábeis-
orçamentárias constantes do Quadro I do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 1964, visando a cobertura de
recursos para abertura do crédito adicional especial disposto no artigo anterior, fica em contrapartida
autorizada a arrecadação extraordinária, no Quadro II do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor ni
Alfenas, 11 de maio de 2023,
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em
4, 5 Z 3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas - MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Assessora/ Coordenação de Governo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.com.br
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 5.207 de 11 de maio de 2023.
, Quadro |
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Natureza
Funcional - -
Despesa | Institucional Programática Elemento | Descrição | Fonte | Valor do Crédito
Outros
Sen.
Pessoa
121 02-10 10.302.0014.2.197 | 33.90.39 Jurídica 1600 | R$ 8.780.244,18
R$ 8.780.244,18
Quadro Il
FONTES DO CREDITO ADICIONAL
Funcional -
Despesa | Institucional| Programática | Elemento Descrição Fonte | Valor da Anulação
Recurso do Mac,
através da portaria
GM/MS Nº
XXX XXX XXXXXX 1600| R$ 8.780.244,18
Alfenas, 11 de maio de 2023.
R$ 8.780.244,18