| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5309 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências. |
| native_id | 342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 -Centro -CEP 37130-000 -Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.309, de 11 de dezembro de 2024.
Revoga a Lei Municipal n° 5.038, de 11 de agosto de 2021,
que ``autoriza o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar
os bens im6veis que especifica, em funcao da criacao de
Parques Ambientais, Complexos Hsportivos e de Lazer, e d£
outras provid6ncias".
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.038, de 11 de agosto de 2021, que "autoriza o Poder Executivo a desafetar, Ofetar e alienar os bens im6veis que especifiica, em
fun¢do da criapdo de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e dd outras
providencias".
So:rtp{:,::jceaddooue£5,fie,Laeff:on:o::rToendt:
Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
LeiorganicadoMunicfpiasg%adr-7MG.
Christyane Noronha Trombeta de Morals
Prefeitura Municipal de Alfenas