norma nº 5308/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Pra€a Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centre - CEP 37130-coo - Alfenas(MG)
Fone : (Oxx35)3698-1300
E-mail : prefeitura@alfenas.mg.gov.com.bi.
LEI N° 5.308, de 11 de dezembro de 2024.
Altera a Lei n° 4.992, de 5 de abril de 2021, que "fl!#Jorz.z¢ a
oifctapao e desqifetap6o com permuta de dreas e dd outras
provideneias".
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.992. de 5 de al]ril de 2021, que
autoriza a afetapao e desafetapfro com permuta de dreas e di outras providencias, o qual passafa a
viger com a seguinte redagao:
"Art. 1° Fica o Municipio de Alfenas, atrav6s do Poder Executivo, autorizado a promover a
desafctacao de pale de area priblica e posterior permuta com im6vel particular, sendo este consequentemente
afctado com a mesma finalidade da area desafctada, da seguinte forma:
I -fica autorizada a desafetagfro de uma area de 1.518,10 m2 (urn mil, quinhentos e dezoito metros,
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Loteamento Athenas, localizada a Rua Emerenciana Becker Manso, confrontando com a Rua Aventura, bairro
Athenas, nesta cidade de Alfenas, MG, registrada no Cart6rio de Registro de Im6veis de Alfenas sob a
Matricula n° 63.912, avaliada em R$ 455.430,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e
trinta reais).
11 -a area descrita no inciso I, delimitada no croqui correspondente ao Anexo 11 desta Lei, sera
transferida, mediante permuta, a Sra. Solange Rocha de Souza, inscrita no CPF sob o n° 026.732.786.
21, e aos herdeiros de Alaciel de Soura, falecido, que era inscrito no CPF sob o n° 026.418.226.01,
regularmente identificados no processo de Arrolamento n° 5006295.19.2019.8.13.006, quetramitou
pela Vara de Familia e Sucess6es da comarca de Alfenas.
Ill -em contraparida a desafctacfro e a transfrfucia de im6vel pdblico autorizadas mos incisos I e
11 deste artigo, fica o Municipio de Alfenas autorizado a receber, mediante permuta, uma area de 3 .187,33 m2
(tree mil, cento e oitenta e sete metros, trinta e tres centimetros quadrados), a ser desmembrada de uma area
maior com 7.134,00 m2 (scte mil, cento e trinta e quatro metros quadrados), situada a Rua Joaquim Esteves
de Oliveira, esquina com a Run Geraldo Freitas da Costa, bairro Cruz Prcta, Alfenas, MG, registrada no
Cart6rio de Registro de Im6veis de Alfenassob a Matricula n° 63.059, tambem avaliada em R$ 455.430,00
(quatrocentos e cinquenta e cincomil quatrocentos e trinta reais).
IV - a area descrita no inciso Ill, cujas delimitap6es estto dispostas no Anexo Ill desta Lei, sera
afetada da seguinte foma:
4i/ 2.00l,40 m2 (dois mil e urn mctros, quarenta centimctros quadrados) serfro ofctados como
area institucional; e
b/ 1.185,93 (urn nil, cento e oitenta e cinco metros, noventa e trds centimetros quadrados) m2
serfo afetados como sistema viino." OJR)
Art. 2° Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 4.992, de 2021, passande a vigorar
com a seguinte redapao:
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Fone: (Oxx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@a]fenas.mg.gov.com.br
"Art. 20 Todas as despesas referentes a desafetapao, permuta e afetapto dos im6veis autorizada no
artigo 1° desta Lei, nelas incluidos os tributos municipais incidentes, como tamb6m as taxas e emolumentos
cartordrios decorrentes tanto da lavratura da respectiva escritura pdblica em Cart6rio de Notas quanto do registro
da mesma no Cart6rio de Registro de Im6veis competente, serao de responsabilidade do Municipio de
Alfenas."
Art. 3° Fica o Anexo 11 da Lei Municipal n° 4.992, de 2021, substituido pelo Anexo Unico
desta Lei.
Art. 4° Fica suprimido o vigente Anexo Ill ®1anilha orgamentdria) da Lei Municipal n°
4.992, de 2021, renumerando o atual Anexo IV para Anexo Ill.
Art. 5° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.992, de 2021, e
de suas posteriores alterag6es, nao modificados por esta Lei.
contrato.
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Prefeitura Municipal, mos termos do art. 89 da
Lei Organica do Municfpio de Alfenas - MG.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praca Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 ~ AlfemsorG)
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ANEXO bNICO
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LOTES 30 DESMfM3RAWENTO
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