norma nº 5310/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024.
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento
fiscal do Município de Alfenas para o exercício de
2025.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Alfenas, para o exercício de 2025, estima as receitas e
fixa as despesas em R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), discriminados nos anexos e
demonstrativos integrantes desta lei.
Art. 2º Integram esta lei os demonstrativos exigidos pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, como também pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela Lei Municipal nº 5.290
de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
referente ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Art. 3º As receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem dos recursos, estão
desdobradas conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º As despesas fixadas para o exercício de 2025, no mesmo valor das receitas constantes nos
demonstrativos que integram esta lei, estão desdobradas de acordo com as funções de governo, conforme
demonstrativo em anexo.
Art. 5º Os recursos correspondentes à reserva de contingência poderão ser destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte
compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais e outras situações previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita
através de contratos, até o limite estabelecido na legislação específica.
Parágrafo único. Na contratação das operações de crédito de que trata este artigo, o Poder Executivo
poderá oferecer, em garantia das operações contratadas, a vinculação de partes de suas cotas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou
de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei nº 4.320, de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30% (trinta
por cento) da despesa fixada no art. 1º desta lei, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas, dentro
de cada projeto ou atividade.
$1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I- As suplementações de dotações referentes às despesas de pessoal e encargos sociais;
II - As suplementações de dotações com recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadações com
destinos específicos, de transferências e/ou de convênios celebrados com o Estado, a União e outras
entidades, e quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o
saldo financeiro de exercícios anteriores;
HI - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de precatórios
Judiciais; .
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IV - As suplementações de dotações que tenham como origem os recursos da reserva de
contingência;
V - As suplementações de dotações que tenham como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação, conforme inciso II do artigo 43 da Lei 4.320, de 1964, e o superávit financeiro verificado
no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320, de 1964; e
VI - As alterações orçamentárias geradas quando da criação de novos órgãos ou unidades
orçamentárias.
$2º O disposto no $1º deste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da despesa fixada
no art. 1º desta lei.
$3º Também não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo os ajustes orçamentários
ocorridos dentro de uma mesma categoria de programação, ou seja, dentro de um mesmo Programa.
84º A abertura de crédito suplementar de que trata o caput, poderá conter a inclusão de grupo de
despesa, modalidade de aplicação e inclusão e a alteração de fontes de recursos em cada projeto, atividade
e operação especial de que trata esta lei.
85º Fica a Câmara Municipal autorizada a suplementar dotações do orçamento próprio do Poder
Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias, no
mesmo percentual disposto no caput deste artigo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para tornar possível o
realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de
fatores conjunturais e pela sua imprevisibilidade, como a criação de programas, portarias e leis estaduais,
federais, possam ocorrer durante a execução orçamentári exercício de 2025.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na dat:
de 2025.
ão, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
Alfenas, MG, 12 de dezembro de 2024
Certifico e dou fé, que o referido documento
foi publicado em 12/47) Lá, no átrio da
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Muni de Alfenas — MG.
a
Christyane Noronha Tronrbeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas