norma nº 3/2025

SATIVO, mo
Certifico e dou fé que o presente ato foi
publicado no átrio da Prefeitura e da Câmara
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas, MG, em
nu sÃo
LEONARD: JARÃES GIUSTO
]
Câmar: cipal de Alfenas
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQ)cmalfenas.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2025
Constitui Comissão Processante
julgamento de fato que menciona.
para
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º. Fica constituída Comissão Processante pela Câmara Municipal após
ouvido o plenário sobre o recebimento de denúncia protocolizada junto a esta Casa
Legislativa no dia 21/02/2025, sob o número de protocolo 340/2025, pelo Sr. Leonardo
Henrique Felício dos Santos, imputando ao Vereador Pedro Alencar Azevedo (Pedrinho
Minas Acontece) possível prática de infrações político-administrativas tipificadas nos incisos
| llle 81º do art. 7º, do
Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes Vereadores:
1. Presidente:
Cirlei José de Carvalho;
2. Relator: Braz Fernando da Silva;
3. Secretário: Rodolfo Inácio da Freiria.
Art. 3º. Delega-se à Comissão referida no artigo primeiro a responsabilidade pela
condução dos trabalhos os quais deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, nos
termos do inciso VII, do art. 5º, do Decreto-Lei 201/67.
Art. 4º. Ficam disponibilizados, tanto quanto possível, recursos humanos e
técnicos que possam auxiliar a Comissão na condução dos trabalhos, nos moldes do art. 58
do Regimento Interno.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Alfenas, 24 de fevereiro de 2025)
JA. Tom: Ja MA
heus Paccini Pereira
Presidente