norma nº 5.321/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.321, de 02 de abril de 2025.
Autoriza a cessão do servidor público que menciona do
Poder Executivo do Município de Alfenas ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694,
de 8 de junho de 1995, e suas posteriores alterações, a cessão, em tempo integral, por até 48
(quarenta e oito) meses, do servidor Túlio Lima da Silva, inscrito no CPF sob o nº 104.117.146-
35, ocupante do cargo de provimento efetivo denominado Analista de Saúde da Família —
Enfermeiro, do Poder Executivo do Município de Alfenas para o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - MPEMG, especificamente para atuar junto à Coordenadoria Regional das
Promotorias de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sul, sob a supervisão da atual
Promotora titular da 6º Promotoria de Justiça de Alfenas.
$ 1º A cessão autorizada no caput do art. 1º desta Lei será formalizada através de
termo de cessão assinado por todas as partes envolvidas, mantendo o Município de Alfenas a
responsabilidade pelo pagamento da remuneração e demais encargos devidos ao servidor cedido.
$ 2º O prazo de cessão previsto no caput do art. 1º desta Lei poderá ser prorrogado
por até 48 (quarenta e oito) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse
público da medida.
Art. 2º O servidor cedido deverá exercer junto ao órgão cessionário atividades
compatíveis com o nível de escolaridade e complexidade das atribuições atinentes ao cargo do
qual é titular no Município de Alfenas, cedente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor publicação.
Alfenas, 01 de abril/de 2025.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em C2/4/Z5, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
LNCfeds
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas