norma nº 5.323/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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0:15 ALFENAS 4
LEI Nº 5.323, de 14 de abril de 2025.
Autoriza nova cessão da servidora pública que
menciona, do Poder Executivo para o Poder
Legislativo do Município de Alfenas, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 138, inciso I, da Lei Municipal nº 2.694, de
8 de junho de 1995, e suas posteriores alterações, nova cessão, em tempo integral, por até 48
(quarenta e oito) meses, da servidora Elma Gislene Neder Medeiros, matriculada sob o nº 5171,
ocupante do cargo de provimento efetivo “Telefonista II”, da Prefeitura Municipal para a Câmara
Municipal de Alfenas, especificamente para o exercício do cargo de provimento em comissão de
Assessor Parlamentar, para o qual já se encontra nomeada.
$1º A cessão autorizada no caput deste artigo será formalizada através de novo termo de
cessão assinado por todas as partes envolvidas, mantendo a Câmara Municipal o ônus do
pagamento da remuneração e demais encargos devidos à servidora cedida, nos termos do parágrafo
único do art. 138 da Lei Municipal nº 2.694, de 1995.
82º O prazo de cessão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até mais
48 (quarenta e oito) meses, mediante justificativa na qual fique evidenciado o interesse público da
medida.
Art. 2º A servidora cedida deverá continuar exercendo junto ao Poder Legislativo
atividades compatíveis com o cargo comissionado por ela ocupado.
Art. 3º Ficam convalidados os atos já praticados e que sejam compatíveis com as
disposições desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2025.
Alfenas, 14 de abril
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado emt4 , 14 125, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
IC Jedo,
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas