norma nº 16/2025

Em,
PObe,
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, de 22 de maio de 2025
Formaliza a cassação de mandato do
Vereador que menciona, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 63, caput, da Lei Orgânica do Município de
Alfenas, c/c. os arts. 21, X, e 97, 81º, IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO instauração da Comissão Processante nº 001/2025, através da
Resolução nº 3, de 24/02/2025, resultante de denúncia protocolizada no dia 21/02/2025,
de autoria do Sr. Leonardo Henrique Felício dos Santos, inscrito no CPF sob o nº
122.090.526-70, título eleitoral nº 1959 8708 0205, imputando ao Vereador Pedro Alencar
Azevedo, popularmente conhecido como “Pedrinho Minas Acontece”, inscrito no CPF
sob o nº 064.969.026-58, filiado ao Partido União Brasil [44], a possível prática de
infrações político-administrativas tipificadas no art. 7º, incisos 1 e II do Decreto-lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO que a competência para julgar infrações político-
administrativas é privativa da Câmara Municipal, conforme preceitua o Decreto-lei nº 201,
de 1967;
CONSIDERANDO a decisão plenária proferida em sessão extraordinária iniciada
em 21 de maio de 2025 e encerrada em 22 de maio de 2025, especificamente designada
para o julgamento do Vereador Pedro Alencar Azevedo, a qual acompanhou o parecer da
Comissão Processante nº 001/2025 e julgou: i) por unanimidade, IMPROCEDENTE a
denúncia em relação à infração político-administrativa prevista no inciso I do art. 7º do
Decreto-lei nº 201, de 1967, isto é, “utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa”; e ii) também por unanimidade,
PROCEDENTE a denúncia em relação à infração político-administrativa prevista no
inciso III do art. 7º do Decreto-lei nº 201, de 1967, qual seja, “proceder de modo
incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública”, com a consequente aplicação da penalidade de cassação de seu mandato,
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica formalizada a cassação do mandato do Vereador do Município de
Alfenas, eleito para a legislatura 2025/2028, Sr. Pedro Alencar Azevedo, inscrito no CPF
sob o nº 064.969.026-58, filiado ao Partido União Brasil [44], em virtude da prática da
infração político-administrativa prevista no inciso III do art. 7º do Decreto-lei nº 201, de
1967.
Parágrafo único. Em virtude da cassação do mandato disposta no caput, fica
declarada a vacância do respectivo cargo.
Art. 2º O disposto no presente Decreto Legislativo deverá ser imediatamente
comunicado à Justiça Eleitoral, nos termos do inciso VI do art. 5º do Decreto-lei nº 201,
de 1967, e demais legislação aplicável, para as providências cabíveis.
o,
E * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, MG, 22 de maio de 2025.
Certifico e dou fé que o presente ato foi publicado
no átrio da Prefeitura e da Câmera Municipa, nos
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MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente