norma nº 5328/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.328, de 04 de junho de 2025.
Institui o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre Doenças Raras” e a
“Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre Doenças Raras, no
Município de Alfenas e dá outras providências”.
O povo do Municipio de Altenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de Alfenas — MG, o “Dia
Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”, que acontecerá, anualmente,
no dia 28 de fevereiro, e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças
Raras”, que acontecerá, anualmente, na última semana do mês de fevereiro.
Art. 2º O “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” e a
“Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras” objetivam informar
e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para
proporcionar melhor condição de saúde e de vida às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Art. 3º As atividades do “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre
Doenças Raras” e da “Semana Municipal Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”
poderão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigór na sya publicação.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em24 /06 /2$ , no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas