norma nº 5326/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
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LEI Nº 5.326, de 27 de maio de 2025.
Promove a revisão geral anual da remuneração
dos agentes públicos municipais, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal de
1988, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Preteito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica promovida a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos
ocupantes de cargos e funções da Administração Pública Municipal, dos detentores de mandato
eletivo e dos subsídios dos agentes políticos, com as ressalvas previstas nesta lei, dos contratados
temporariamente e dos proventos dos servidores públicos municipais inativos que recebem
complementação remuneratória do Município, em observância à obrigação prevista no inciso X
do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
81º O acréscimo remuneratório concernente à revisão geral anual prevista no caput deste
artigo será de 6% (seis por cento), tendo como data-base o dia 1º de maio de 2025, e corresponde
a:
1 — 5,53% (cinco, vírgula, cinquenta e três por cento) concedidos a título de
recomposição inflacionária, tendo como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acumulado no período compreendido entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025; e
1 — 0,47% (quarenta e sete centésimos por cento) concedidos a título de aumento real
da remuneração dos agentes públicos.
82º Os agentes políticos municipais não excluídos pela ressalva constante do 83º deste
artigo serão contemplados apenas com a recomposição inflacionária fixada no inciso I do $1º deste
artigo.
83º Não será concedida a recomposição inflacionária prevista no inciso I do 81º deste
artigo aos agentes políticos que tiveram seus novos subsídios e vencimentos fixados para a
legislatura 2025/2028, pela Lei Municipal nº 5.269, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica excluída da revisão geral anual de que trata o art. 1º desta lei a remuneração
dos profissionais do magistério público da Educação Básica, cujas diretrizes remuneratórias foram
estabelecidas pela Lei Municipal nº 5.261, de 21 de dezembro de 2023, haja vista que, segundo o
disposto nos arts. 5º e 6º da referida norma municipal, os novos padrões remuneratórios dos
referidos profissionais entraram em vigência em 1º de maio de 2025 e, a partir do ano de 2026, as
revisões gerais anuais salariais dos profissionais do magistério público da Educação Básica
deverão utilizar como indexador o percentual de reajuste do piso nacional fixado pelo Ministério
da Educação no mês de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 3º Fica também excluída da revisão geral anual concedida através do art. 1º desta
lei a remuneração paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
em face das diretrizes remuneratórias dos mencionados profissionais estarem fixadas pela Emenda
Pd
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Constitucional Nacional nº 120, de S de maio de 2022, a qual estabelece que a revisão geral anual
da remuneração destes profissionais está atrelada ao percentual de reajuste do salário mínimo
nacional.
Art. 4º Fica reconhecido o direito à recomposição inflacionária decorrente da perda do
valor monetário dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, os quais foram
recompostos pela última vez em 1º/05/2023 e não foram fixados para a legislatura 2025/2028 pela
Lei Municipal nº 5.269, de 2023, no percentual de 3,69% (três, virgula, sessenta e nove por cento),
referentes ao iPCA acumuiado no período compreendido entre 1º/05/2023 e 30/04/2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
e sua publicação.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em2*/5S /25, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas (MG).
coSG too
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas