norma nº 5331/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.331, de 18 de junho de 2025.
Institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não
perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de
realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo Poder
Público Municipal, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Campanha Permanente de
Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, em eventos públicos
artísticos realizados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, desde que exista controle de
acesso ao público participante no evento.
$ 1º As circunstâncias de cada evento realizado ou patrocinado pelo Município de Alfenas
serão definidas por Decreto Municipal, nos termos desta Lei, da seguinte forma:
I-a estimativa total de alimentos não perecíveis e /ou produtos de limpeza e higiene que
poderão ser arrecadados pelo Município.
II— a quantidade mínima de alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene a ser ofertada
por cada cidadão que deseje frequentar o evento, a qual não poderá ser inferior a kg (um quilo)
por pessoa;
III — o prazo de validade mínima dos alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene a
serem arrecadados não poderá ser inferior a 6 (seis) meses; e
IV -—o quantitativo máximo de pessoas que poderá ter acesso ao evento mediante adesão
à campanha definida especificamente para este.
$ 2º Os alimentos e os produtos de limpeza e higiene arrecadados pela Municipalidade,
mediante a realização das respectivas campanhas de que trata esta Lei, deverão ter a seguinte
destinação:
1 — doação a famílias cadastradas nos programas sociais do Município, em situação de
vulnerabilidade social;
II — doação a instituições assistenciais devidamente cadastradas junto à Secretaria
Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais;
III — utilização pelo próprio Poder Público na prestação dos serviços colocados à
disposição da população, tais como a merenda escolar, conforme a demanda identificada pelas
secretarias competentes;
IV — repasse, mediante convênio, termos de colaboração e/ou termos de fomento a
Organizações Não Governamentais (ONGs) e a projetos sociais sem fins lucrativos que
comprovem atuação ininterrupta no Município por período igual ou superior a 2 (dois) anos, desde
que previamente cadastrados e habilitados junto à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência
e dos Direitos Sociais.
$ 3º Os alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene poderão ser distribuídos
gratuitamente, sob a forma de elaboração de “kits”, ficando a organização, o controle e a
supervisão de todas as atividades diretamente dirigidas pela Secretaria Municipal da Criança, da
É
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQDalfenas.mg.gov.com,br
Assistência e dos Direitos Sociais, bem como utilizados na rede pública municipal, inclusive,
cozinhas comunitárias, tendo como destinatária final a população que utiliza os serviços públicos.
8 4º Todo alimento arrecadado será distribuído à população assistida pelos programas
sociais do Município de Alfenas e terá o devido acompanhamento pelos profissionais de
Assistência Social da secretaria responsável com a emissão de relatório e laudo social, quando for
o caso.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, ainda, em cada evento público por ele realizado ou
patrocinado, estabelecer, mediante Decreto, um percentual de ingressos a ser distribuído
gratuitamente à população, sem a necessidade de contrapartida mediante a oferta de alimentos e/ou
produtos de limpeza e higiene, para aqueles cidadãos que sejam beneficiados por gratuidades
estabelecidas em leis federais e para aqueles que, comprovadamente, não possuam condições de
ofertar os alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene, haja vista a natureza predominantemente
incentivadora e de promoção social e cultural de que trata esta lei.
Parágrafo único. Os percentuais e critérios de isenção/gratuidade deverão ser definidos
para cada evento específico, observada a natureza e a capacidade de público do evento, não
podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 20% (vinte por cento) do total do público suportado,
segundo às regras de segurança, para cada evento.
Art. 3º A quantidade e os tipos de produtos exigidos para troca/arrecadação deverão ser
definidos pelo Poder Executivo Municipal, respeitando critérios de proporcionalidade, utilidade e
fácil arrecadação, além da conformidade: com o disposto no $1º do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Para cada evento realizado pelo Município deverá ser constituída uma Comissão
de Acompanhamento e Fiscalização composta, no mínimo, por 5 (cinco) membros vinculados à
Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, à Secretaria Municipal de
Educação, à Secretaria Municipal da Juventude e Turismo, à Secretaria Municipal de Cultura e à
Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Competirá à Comissão prevista no capu t do art4º as seguintes
atribuições:
I— auxílio na elaboração dos decretos regulamentadores de cada evento específico;
IX — acompanhamento do recebimento e acondicionamento dos alimentos e produtos
arrecadados;
HI — fiscalização da entrada dos frequentadores nos dias de evento;
IV — monitoramento da destinação dos alimentos e produtos arrecadados, tanto no caso
de utilização pelo próprio Poder Público quanto nas situações em que foram doados à população
ou repassados às entidades beneficiárias; e
V-— responsabilidade pela distribuição gratuita de ingressos prevista no art. 2º e parágrafo
único desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de Alfenas após cada
evento, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o relatório contendo a quantidade de alimentos e
produtos arrecadados, a distribuição destes aos beneficiários, como também os ingressos ofertados
de forma gratuita.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.com.br
Parágrafo único. A Comissão deverá realizar a devida prestação de contas parcial da
distribuição de todos alimentos e produtos arrecadados de forma mensal, cientificando à Câmara
Municipal de Alfenas, através de relatório, até à entrega do último item.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação, estabelecendo os critérios de habilitação das entidades beneficiárias,
procedimentos de prestação de contas e fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Alfenas, 18 de junho de 20
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 33 /6 /Z5 ,nos átrios da Prefeitura
e Câmara Municipal, nos termos do art, 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas