norma nº 5342/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.342 de 17 de julho de 2025.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com
a Fazenda Pública do Município de Alfenas — PROREFIS
2025 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2025, tendo como objetivo a quitação de débitos
tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da adesão ao Programa,
inscritos ou não em dívida ativa.
$ 1º Os débitos alcançados pelo PROREFIS 2025 englobam a totalidade daqueles
exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, na forma da lei.
82º Ficam excluídos do PROREFIS 2025 os débitos provenientes do descumprimento
de obrigações previstas em contratos administrativos em geral, em contratos de concessão de obras
e serviços públicos, e em contratos de parceria público privada.
$& 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito a soma dos valores:
I - do imposto, taxa, contribuição e/ou débito não tributário existente em nome do
contribuinte ou responsável;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora;
IV - de todas as espécies de multa, inclusive aquelas de caráter moratório, aplicadas pela
Fazenda Pública Municipal até a data da efetiva adesão ao Programa.
$ 4º O montante total do débito, para fins de concessão dos benefícios do PROREFIS
2025, deverá ser apurado na data da efetiva adesão ao Programa. 85º A adesão ao PROREFIS 2025
dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, devendo ser formalizada conforme as regras
estipuladas nesta Lei.
Art. 2º O PROREFIS 2025 alcança os débitos tributários e não tributários de pessoas
físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles:
1- ajuizados;
II - parcelados;
II - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária; V - constituídos por meio de
ação fiscal; e
VI — decorrentes de lei ou obrigação contratual.
Art. 3º O devedor que aderir ao PROREFIS 2025 poderá quitar seus débitos utilizando
uma das seguintes alternativas:
I - mediante pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e
juros moratórios que compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante,
devidamente atualizada, seja realizado até o dia 15/12/2025; ou
II — pagamento parcelado, com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros
moratórios que compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante,
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devidamente atualizada, seja promovido em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis
todo dia 15 (quinze) de cada mês, começando em 15/08/2025 e terminando em 15/12/2025.
Parágrafo único. O parcelamento descrito no inciso II do caput do art. 3º poderá ser
realizado entre os meses de agosto e novembro, respeitando-se o número máximo de parcelas
possível, conforme o mês em que o contribuinte formalizar sua adesão do Programa e observadas
as datas de vencimento das parcelas, sendo que o pagamento da última parcela não poderá
ultrapassar o dia 15/12/2025.
Art. 4º A adesão ao PROREFIS 2025 somente será consumada com a satisfação das
seguintes condições:
I- assinatura, pelo devedor, ou por procurador com poderes específicos, de Termo de
Adesão ao Programa, através do qual será formalizada a confissão irrevogável e irretratável da
integralidade dos débitos existentes em seu nome, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, como também a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
li — assunção de obrigação de pagar reguiarmente o débito consolidado e confessado,
mediante a concessão dos descontos atrelados à modalidade de pagamento escolhida pelo devedor
no ato de adesão ao Programa; e
HI — autorização para a emissão, pela Fazenda Pública do Município de Alfenas, de
boletos de cobrança bancária.
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao PROREFIS 2025 deverá, obrigatoriamente, ser
instruido com os seguintes documentos e informações:
I- cópia do CPF e documento de identificação com foto do devedor, no caso de débitos
relativos à pessoa física;
H — cópia do ato constitutivo consolidado e dos documentos que permitam identificar
o(s) representante(s) legal(is) da devedora, no caso de débitos de titularidade de pessoa jurídica;
II - instrumento de mandato devidamente assinado, com poderes específicos,
acompanhado de cópia do CPF e documento de identificação com foto do procurador, quando a
adesão ao Programa for formalizada mediante procuração; IV — indicação do endereço correto e
atualizado, bem como outros dados e informações complementares solicitados pela Fazenda Pública
Municipal, para fins de atualização cadastral do devedor.
Art. 5º Havendo procedimento judicial envolvendo débitos abrangidos pelo PROREFIS
2025 e no qual o Município figure no polo passivo, a adesão ao Programa, além do cumprimento
das exigências previstas no art. 4º, ficará condicionada à apresentação, pelo devedor, de certidão
atestando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso TI
do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, em virtude da renúncia ao direito sobre o qual se
fundou ação, além do pagamento das despesas processuais respectivas, se for o caso. Parágrafo
único. No caso dos débitos abrangidos pelo PROREFIS 2025 se encontrarem em discussão
administrativa, a adesão ao Programa ficará, de mesma forma, condicionada à prévia renúncia, pelo
devedor, do direito sobre o qual se fundaram eventuais impugnações e/ou recursos administrativos.
Art. 6º No caso de débitos cuia cobrança esteja em fase de execução fiscal. já tendo sido
garantido o juízo nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22, de setembro de 1980, a concessão dos
benefícios de que trata esta Lei ficará condicionada à manutenção da garantia até a quitação total do
valor apurado quando da adesão ao PROREFIS 2025, já considerados os descontos previstos no art.
3º.
Art. 7º A regularização dos débitos cuja cobrança já esteja em fase de execução fiscal
implica:
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I - no acréscimo ao montante apurado dos honorários advocatícios arbitrados
judicialmente, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) do valor total do débito
a ser pago, após a aplicação dos descontos previstos no art. 3º, honorários estes que deverão ser
pagos à vista ou mediante parcelamento, observado, neste último caso, como limite, o mesmo
número de parcelas convencionado para o pagamento do débito principal; e
IH — na comprovação, perante a Fazenda Pública Municipal, do pagamento das despesas
processuais respectivas, se for o caso.
Art. 8º Será considerado extinto o débito perante a Fazenda Pública do Município de
Alfenas após o cumprimento integral das condições impostas por esta Lei, isto é, mediante o
pagamento da totalidade do débito abrangido pelo PROREFIS 2025.
Art. 9º Os benefícios concedidos pelo PROREFIS 2025 serão automaticamente
cancelados, independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública Municipal,
no caso de não pagamento, até o dia 15/12/2025, da integralidade do débito existente em nome de
determinado devedor que tenha aderido ao Programa, seia qual tenha sido a modalidade de desconto
escolhida. Parágrafo único. A rescisão do acordo celebrado através do PROREFIS 2025 implica na
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da perda dos
benefícios previstos nesta Lei em relação ao saldo devedor, devendo o processo ser remetido à
Procuradoria do Município que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deverá tomar as
providências necessárias a dar início à respectiva execução fiscal, ou a dar prosseguimento à ação
já ajuizada e que teve sua tramitação suspensa.
Art. 10. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição
ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 11. Ficam abrangidos pelos benefícios desta Lei os casos de dação em pagamento
de bens imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 15/12/2025, observadas as
disposições do art. 342, inciso XI e 88, da Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997 -
Código Tributário Municipal. com a redação que lhes foi conferida pela Lei Complementar
Municipal nº 32, de 18, de dezembro de 2019.
Art. 12. Esta Lei entra em vigorna gor iá data de de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 17 de julho de 2025.
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
| publicado em )4/2/2S, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas
(MG).
CAG
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas