norma nº 5341/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br
LEINº 5.341 de 16 de julho de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de
2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação,
promovendo a criação dos cargos de Monitor de
Transporte Escolar, Secretário Escolar e Profissional
de Apoio, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação, e suas posteriores modificações, com a criação dos
seguintes cargos de provimento efetivo e respectivas carreiras:
I— 70 (setenta) vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar;
H — 40 (quarenta) vagas para o cargo de Secretário Escolar; e
HI — 200 (duzentas) vagas para o cargo de Profissional de Apoio.
Art. 2º Os pré-requisitos mínimos de escolaridade para o exercício dos cargos
mencionados no art. 1º, as respectivas atribuições, carga horária de trabalho, vencimentos iniciais
e carreiras específicas são aqueles constantes do Anexo Único desta lei, o qual passará a integrar
o Anexo T da Lei Municipal nº 4.231, de 2010.
Art. 3º Enquanto não realizado o competente concurso público para a ocupação das
vagas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação temporária
de tais profissionais, nos moldes da legislação municipal aplicável, respeitados pré-requisitos
mínimos de escolaridade para o exercício dos cargos, as atribuições, carga horária de trabalho e
vencimentos iniciais previstos no Anexo Único desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Alfenas, 16 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr FABIO MARQUES FLORENCIO
g Data: 16/07/2025 16:51:37-0300
verifique em https://validar ti gov.br
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em Jé /* /Z25S, nos átrios da
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do
art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Alfenas (MG).
CNE erra
Christyane Noronha Trombeta de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas
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