norma nº 5344/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
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LEI Nº 5.344 de 18 de julho de 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro
de 2026 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º, da Constituição Federal,
e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular; e
XIV — disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, 82º, da Constituição Federal de 1988, as metas
e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, especificadas de acordo com os programas e ações a
serem estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, são as constantes no Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
o $1º O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput.
o 82º O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá o demonstrativo da observância das metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput.
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CAPÍTULO HI ]
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022, que alterou o título da portaria original para Portaria
SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999. Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de março de
2001, atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008 e da Lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2026 a 2029.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme
determina o artigo 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e fundações.
Art. 6º O projeto da Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal será constituído de:
I— texto da lei;
II — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I — demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no
ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB e de Valorização dos profissionais da educação,
para fins do atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº
53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins
do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000:
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º À estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária anual
para 2026 serão elaboradas à valores correntes referentes do exercício de 2025, projetados ao exercício a que
se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de
SA
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outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2026 serão expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, nos termos da
Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, constante do Anexo I desta lei.
$1º A previsão de receita para o exercício financeiro de 2025 será acompanhada de demonstrativo
da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
$2º A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2026 a 2029 observará o disposto no caput
deste artigo.
$3º Dada as incertezas para o exercício 2025, sobretudo com relação à receita primária, devido aos
impactos da transição governamental, os parâmetros econômicos utilizados na elaboração da LDO 2026, assim
como as metas e prioridades poderão ser revistas e/ou atualizadas durante a elaboração da Lei Orçamentária a
vigorar em 2026, pois os cenários econômicos sobre os efeitos da transição estarão mais tangíveis do que o
momento atual para projetar cenários econômicos e, consequentemente, projetar o Orçamento Anual de 2026
que será em agosto de 2025.
Art. 9º A Lei Orçamentária conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
procederem à abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre
os respectivos orçamentos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$1º Contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites
previstos na legislação específica.
82º O Poder Executivo de Alfenas poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária a vigorar em 2026 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidade, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, obedecido
percentual para abertura de crédito suplementar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
83º A transposição, a transferência ou o remanejamento a que se refere o 82º deste artigo, não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária a vigorar em 2026, ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
Art. 10. Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte compensatória
for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte de recursos, considerando
ainda a tendência do exercício.
. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Art. 11. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não previstos na Lei Orçamentária
Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
=
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créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos
financeiros transferidos de exercícios anteriores.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 10
de agosto de 2025, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita
e a despesa.
Art. 14. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
$1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública
Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
82º Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna e externa tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
$1º Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para pagamento da
dívida.
$2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº
40, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI
e IX, da Constituição Federal.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
= Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, as quais ficarão condicionadas ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101, de 2000 e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
o Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
pomplomentar nº 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43, de 2001, do Senado
Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
= Art. 19. A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária para o
exercício de 2026 será de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada e poderá ser
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destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como
fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretizem, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV .
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 81º, inciso II, da Constituição Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
$2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do artigo 169 da
Constituição Federal.
$3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por meio de Decreto,
que não onerarão o limite fixado para essa providência na Lei Orçamentária Anual de 2026, para promover
ajustes nas dotações orçamentárias do grupo de natureza de despesa denominado “Pessoal e Encargos Sociais”
pela Portaria STN/SOF 163/2001 (e alterações posteriores associadas).
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 21. Se durante o exercício financeiro de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
, Seção HI
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
. Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
XÁ
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I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; : =
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão; j . .
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços; .
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Parágrafo único. Fica estabelecido obrigatoriedade da execução da dotação relativa à subfunção 129,
dentro do que conforme previsto no orçamento, permitindo o contingenciamento somente em caso de frustação
de receitas, no limite percentual desta frustração, prezando, assim, a prioridade na modernização da
Administração Tributária.
Art. 23. A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis - ITIV;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível
a sua cobrança;
X - realização de recadastramento imobiliário e mobiliário; e
na XI — instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos.
. Art.24.0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente
será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
. Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária aprovada para 2026, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
' 81º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas,
mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária aprovada para 2026.
= $2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro anterior, antes do cancelamento previsto no $1º deste artigo.
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CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais constante desta lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2026 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 28. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas de compensação previstas nesta lei; Ee
b) atualização e informatização dos cadastros técnicos municipais, tais como cadastro imobiliário
urbano e rural e cadastro mobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa.
II — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de
preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) redução das despesas com pessoal, tais como diminuição das horas extras, contratações
temporárias e revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) manutenção de índice máximo de majoração de preços aos patamares estabelecidos para LOA
2026, no controle de custos unitários, realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para o
referido exercício financeiro, salvo se devidamente justificado e com pesquisa de mercado comprovadora do
aumento acima da inflação no período; e
d) somente em caso devidamente justificado poderá ser promovida suplementação de dotações
relativas às despesas correntes com fonte de anulação diversa de outra natureza econômica e outro vínculo.
. CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso
IH do $1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional
à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária aprovada para 2026,
utilizando, para tal fim, as cotas orçamentárias e financeiras.
$1º Excluem-se da previsão constante do caput:
I- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
HI — as despesas com amortização de juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
á
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VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
82º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, proporcionalmente.
$3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 82º, emitirão e
publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
$4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir
o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPITULO VII E
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e
a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar
o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$1º A Lei Orçamentária para o exercício 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
83º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução e reordenamento de despesas, bem
como de otimização de gastos do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
. . CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 32. Para o recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
o Art. 33. As entidades públicas ou privadas, autorizadas mediante lei específica deverão atender
prioritariamente os requisitos abaixo:
o 1 — atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura,
assistência social, agropecuária, esporte, habitação ou de proteção ao meio ambiente; e
H — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de convênios com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
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Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente o atendimento de interesse público e local, observadas as exigências do artigo 25 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas neste Capítulo deverão ser precedidas
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências da nova Lei Federal de licitações nº 14.133/2021, e da Instrução Normativa 1, de
15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações posteriores.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
$2º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput as caixas escolares
da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do governo federal por meio do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Art. 37. Poderá a lei orçamentária e seus créditos adicionais cobrir necessidades de pessoas físicas,
desde que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo ser observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos
recursos do Sistema Unico de Saúde — SUS - e demais programas sociais regulamentados por lei específica.
| Art. 38. À transferência de recursos financeiros de um órgão para o outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada aos valores
previstos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI,
da Constituição Federal de 1988.
. CAPITULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39. E permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para
que possa contribuir para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam
destinadas ao atendimento das situações i i
S t que envolvam claramente o interesse local, observado o disposto
artigo 25 da Lei Complementar 101, de 2000. ? a
g1º A realização da despesa definida no caput deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho
e da celebração de convênio, de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021.
do pod 82 Considera-se como despesa obrigatória a ser executada, aquelas apresentadas como impositivas
o poder Legislativo, tendo como referência o especificado na Lei Orgânica Municipal, observado o princípio
da razoabilidade e a viabilidade da despesa.
E
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CAPÍTULO x :
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual a vigorar no exercício de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
$1º Para atender ao caput, os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao
órgão central de contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual
aprovada para o exercício de 2026, os seguintes demonstrativos:
I — as metas mensais de arrecadação de receitas de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000; .
Il- a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de
2000; e
III — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos
do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2026.
83º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão
ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
. - CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nesta lei, na Lei Orçamentária Anual
aprovada para o exercício de 2026 e em seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderão ser incluídos projetos novos se:
I— estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026 -2029 e com as normas desta lei;
IH = as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para atendimento de seu
cronograma físico-financeiro;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
. IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
= Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária para 2026 cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2025.
. CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
. Art. 42. Para fins do disposto no $3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos no artigo 75 e seus
incisos da Lei nº 14.133 de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
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CAPÍTULO XII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município relativo ao exercício financeiro de 2026
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art. 44, Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
1 - Elaboração da proposta orçamentária para 2026, mediante regular processo de consulta; e
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 84º, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto e sem onerar o limite autorizado na Lei
Orçamentária Anual, transpor, descentralizar, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência
de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definido no artigo 3º desta lei.
$1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, verificada sua inadequação técnica, para atender às
necessidades de execução orçamentária, mediante decreto do Poder Executivo.
82º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de
créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do
Poder Executivo.
. Art. 46.A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa
e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da
Constituição Federal de 1988.
o $1º A Lei Orçamentária Anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
. 82º Deverão acompanhar os projetos de lei relativos a créditos adicionais uma exposição de motivos
circunstanciada que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
. Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 167, $
2 » da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 1964.
. Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações ao projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
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Art. 49. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de
dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I— pessoal e encargos sociais;
II — benefícios previdenciários;
III — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
$1º As despesas descritas no inciso VI do caput estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de
cada ação prevista no projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicando pelo número de meses decorridos
até a sanção da respectiva lei.
$2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do
caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2026
para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, $$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de
2000, integram esta lei os anexos lá descriminados.
ata de sua publicação.
Art. 51. Esta lei entra em vigor n
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em 12/34 /25, nos átrios da Prefeitura e
Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei
Orgânica do Município de Alfenas (MG).
. 3 O log -
Christyane Noronha Tropas de Morais
Prefeitura Municipal de Alfenas