norma nº 31/2025

“R* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 —- CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camara(Demaifenas.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Formaliza a renúncia ao cargo de
Suplente de Vereador do Município de
Alfenas/MG que menciona, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Presidente, nos termos do estabelecido no art. 21,
incisos X e XIV e no art. 70, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Alfenas-MG, bem como nos moldes descritos no art. 41, inciso Vl e 49,8 3º,
ambos da Lei Orgânica do Município de Alfenas-MG;
CONSIDERANDO o documento protocolado sob o número
1.565/2025, em 08/08/2025 às 17:06, o qual, contém o pedido formal de renúncia
ao cargo de Suplente de Vereador, apresentado pelo Sr. Luciano Guilherme
Felipe Lee, inscrito no CPF sob o nº 087.798.496-44, titular do título de eleitor
número 029966971430, residente e domiciliado à Rua Professorinha Mariquinha
Ferraz, nº 129, Jardim Nova América, na cidade de Alfenas-MG, suplente de
vereador eleito nas Eleições Municipais de 2024, pelo Partido Verde (PV);
CONSIDERANDO ainda que, nos termos descritos no documento
referido acima, tratou-se de uma renúncia por decisão voluntária, apresentada
de forma livre e consciente, por vontade própria, devidamente formalizada e com
a autenticidade reconhecida pelo 1º Tabelionato de Notas de Alfenas-MG, para
ter efeito legal, de maneira irrevogável e irretratável;
CONSIDERANDO também, a necessidade de registro oficial de
renúncia da suplência no âmbito desta Câmara, bem como de comunicação
formal aos órgãos competentes;
CONSIDERANDO além de tudo, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965, que institui o Código Eleitoral;
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica formalizada a renúncia apresentada pelo Sr. Luciano
Guilherme Felipe Lee, inscrito no CPF sob o nº 087.798.496-44 e titular do título
de eleitor número 029966971430, ao cargo de Suplente de Vereador do
Município de Alfenas/MG.
Art. 2º A Secretaria Geral do Legislativo adotará as providências
necessárias para publicar o presente ato no átrio da Prefeitura e da Câmara
Municipal, bem como para comunicar este ato à Justiça Eleitoral da 8º Zona
Eleitoral, para os fins cabíveis.
ATIVO,
Ed 4
É CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQDcmalfenas.mg.gov.br
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alfenas-MG, 13 de agosto de 2025.
CUJAVU
M ACCINI
Presidente,
presente plicado
fico e dou fé que o presente ato foi pui
Codiio da Prefeitura e da Câmara Er oia
termos do art. 89 rá ei y
Alfenas-MG, em /