| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5353 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura()alfenas.mg.gov.com.br LEI Nº 5.353 de 23 de outubro de 2025. Altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e suas posteriores modificações, os quais passarão a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O CODEMA será constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução uma única vez, tendo a seguinte composição: 1-6 (seis) representantes do Poder Público, sendo: a) 5 (cinco) agentes públicos municipais que exerçam suas atividades junto ao Poder Executivo e que atuem no desenvolvimento urbano sustentável e/ou defesa do meio ambiente, sendo um deles, obrigatoriamente, o (a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente; b) 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental. II - 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada que auxiliem ou contribuam, direta ou indiretamente, com a promoção e desenvolvimento das políticas públicas municipais de conscientização e preservação ambiental, sendo: a) 2 (dois) representantes de conselhos profissionais cujas respectivas profissões estejam ligadas à defesa do meio ambiente; b) 2 (dois) representantes de universidades com sede no Município de Alfenas e que atuem em áreas relacionadas à preservação ambiental; c) 1 (um) representante de associações legalmente constituídas e que tenham como finalidade estatutária principal a defesa do meio ambiente; e d) 1 (um) representante de empresas públicas que tenham como objeto social o desenvolvimento rural sustentável ou o saneamento básico. $ 1º Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como nos demais órgãos de políticas públicas ambientais nas esferas estadual e federal (COPAM e CONAMA). $ 2º O Conselheiro representante da Polícia Militar Ambiental, bem como os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme dispuser o Regimento Interno do CODEMA, sendo posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 3º Fica excetuada da vedação de recondução por mais de uma vez, prevista no caput deste artigo, a nomeação do (a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, que sempre deverá integrar o Conselho, como Conselheiro titular. > Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura alfenas.mg.gov.com.br $ 4º Em função da tecnicidade dos temas em estudo e desenvolvimento, o CODEMA poderá, sempre que for necessário, contar com a participação de consultores a serem indicados pelo seu Presidente e nomeados pelo Prefeito. S 5º A função de Conselheiro do CODEMA não será remunerada por qualquer forma, sendo considerada um múnus público. $6º0 exercício da função de Conselheiro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração, da equipe técnica ou da consultoria de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental. $ 7º A conduta do Conselheiro do CODEMA que violar a vedação prevista no parágrafo anterior acarretará a sua destituição, bem como o seu impedimento para voltar a exercer a função de Conselheiro pelos dois mandatos posteriores à sua destituição, observados, sempre, o contraditório e a ampla defesa. $ 8º 4 ciência à situação de impedimento prevista no $ 6º e a inexistência de tais condições no caso concreto deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida no ato de sua nomeação como Conselheiro do CODEMA, além de apresentar documentação comprobatória de que não integra o quadro societário das mencionadas empresas relativa à Junta Comercial, CNPJ Receita Federal e Cartório de Registro de Títulos e Documentos e que será responsabilizada em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações.” $ 9º Além das situações de impedimento para o exercício da função de Conselheiro do CODEMA previstas nos parágrafos anteriores, deverá o Conselheiro, ainda que inexistente a condição de impedimento no ato de sua nomeação, declarar-se suspeito e abster-se de votar nas reuniões plenárias do Conselho nas seguintes hipóteses: 1 - quando houver interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria; HI — caso tenha participado ou venha a participar, em determinado procedimento submetido à apreciação do Conselho, como perito, tenha lavrado auto de infração, tenha sido testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações; HI - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado na manifestação ou parecer do CODEMA, seu cônjuge ou companheiro; IV - esteja proibido por lei de fazê-lo. Art. 5" O CODEMA contará com a seguinte estrutura organizacional: 1- Diretoria, composta por 3 (três) membros, quais sejam: a) Presidente; b) Vice-Presidente; e c) Secretário. 11 - Comissões Especiais, constituídas por Resolução do Plenário; e a Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura(dalfenas.mg.gov.com.br HI - Plenário. $ 1º A Presidência do CODEMA será sempre exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente. $ 2º 0 CODEMA elegerá, em reunião plenária devidamente convocada para este fim, os demais membros da Diretoria, isto é, o Vice-Presidente e o Secretário. $ 3º As Comissões Especiais do CODEMA também deverão ser eleitas e constituídas pelo Plenário, de acordo com as necessidades e objetivos do Conselho, podendo ser permanentes ou temporárias. Art. 6º A organização, o funcionamento interno e o detalhamento das competências dos órgãos e membros do CODEMA serão disciplinados através do Regimento Interno do Conselho. $1º Diante da paridade na composição do CODEMA entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, e considerando se tratar de órgão colegiado e de caráter deliberativo, o Regimento Interno do Conselho deverá prever expressamente que, em caso de empate nas deliberações e votações plenárias, prevalecerá como decisão do Conselho aquela à qual a Presidência tiver aderido, sendo o seu voto considerado qualificado para fins de desempate. $ 2º Caberá à Administração Pública Municipal fornecer espaço fisico, recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto q pi funcionamento do CODEMA. " (NR) Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.415, de 1993, e suas posteriores alterações, não modific r esta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vi em contrário. Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 2 /|9/ 25, nos átrios da Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas (MG). A Christyane Noronha Trombeta de Morais Prefeitura Municipal de Alfenas