norma nº 5354/2025

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FÁ131aM.94Q1~12.ÉNCIO 
Prefei1lunicipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituragalfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.354, de 26 de novembro de 2025. 
Altera a Lei Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 
2003, que estabelece critérios para instalação de 
antenas de telefonia celular, de microcélulas de 
telefonia, estações de rádio bases e equipamentos 
afins, no Município de Alfenas e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o §2° do art. 2° da Lei Municipal n° 3.534, de 17 de abril de 2003, que 
estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, 
estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras providências, o qual 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2'
§2° A instalação dos equipamentos referidos no art. 1° desta lei deverá, em qualquer 
situação, observar o distanciamento mínimo de 50, 00m (cinquenta metros) de hospitais, 
escolas, creches e asilos, áreas consideradas como "críticas" pela Lei federal n° 11.934, de 
5 de maio de 2009. (NR) 
Art. 2° Fica suprimido o art. 3° da Lei Municipal n° 3.534, de 2003, renumerando-se os 
dispositivos subsequentes. 
Art. 3° O art. 5° da Lei Municipal n° 3.534, de 2003, que diante da supressão prevista no art. 
2° desta lei será renumerado para art. 3", passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° A instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia, estações 
de rádio bases no Município de Alfènas deverá respeitar a legislação federal que estabelece 
normas gerais para instalação de infraestrutura de telecomunicações, e que define limites de 
exposição humana a campos eletromagnéticos." (NR) 
Art. 4° Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.534, de 2003, 
e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Alfenas, MG, 26 de novembro de 2025. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em ZL /4 / Z 5 , nos átrios da 
Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas 
(MG). 
("SC 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Prefeitura Municipal de Alfenas