norma nº 5/2023

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Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Análise, Estudos e Fiscalização de
Processos Seletivos Municipais, diante da solicitação realizada por intermédio do
Requerimento nº 18/2023, composta pela Vereadora e Vereadores seguintes:
I Presidente: Jaime Daniel dos Santos;
II Relatora: Kátia Geralda Silva Goyatá; e
III Secretário: Márcio Fernando Costa.
Art. 2º A Comissão Especial de que trata esta Resolução possui como finalidade
analisar, estudar, discutir e fiscalizar os processos seletivos municipais, desde a
publicação do edital até a conclusão dos trabalhos, assim garantindo a devida
publicidade dentro dos termos legais. Parágrafo único. As reuniões da referida comissão
poderão ocorrer quinzenalmente e/ou quando necessárias, de forma extraordinária.
Art. 3º A Comissão Especial de Análise, Estudos e Fiscalização dos Processos
Seletivos, vigerá por 02 (dois) anos, para o biênio 2023/2024. Art. 4º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 5/2023
2022000300440697
Constitui a Comissão Especial de Análise, Estudos e
Fiscalização dos Processos Seletivos Públicos Municipais.
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Alfenas , 14 de março de 2023
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 15/03/2023 13:43:27, Documento Nº 2307 - RESOLUÇÃO Nº 5/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2307&