norma nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO Nº 11/2026 
Declara extinto o mandato eletivo do Vereador José Batista Neto, em 
razão de falecimento, e declara a vacância do cargo de Vereador da 
Câmara Municipal de Alfenas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o falecimento do Vereador José Batista Neto, ocorrido na data de 14 de 
maio de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Alfenas, cumulado com o inciso X, do art. 21, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 41, inciso VI, e 49, § 3º, da Lei Orgânica do Município 
de Alfenas;
CONSIDERANDO que o falecimento implica, de pleno direito, a extinção do mandato 
eletivo e a consequente vacância do cargo público eletivo;
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado extinto, por motivo de falecimento, o mandato eletivo do Vereador 
José Batista Neto, nos termos do art. 70, cumulado com o inciso X, do art. 21, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Alfenas, bem como dos arts. 41, inciso VI, e 49, § 3º, da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica declarada a vacância do cargo 
de Vereador da Câmara Municipal de Alfenas.
Art. 3º Determina-se à Secretaria Geral da Câmara Municipal a adoção das providências 
legais, regimentais e administrativas cabíveis, inclusive, comunicação à Justiça Eleitoral para os 
fins de direito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 18 de maio de 2026.
Matheus Paccini Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas