norma nº 6/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Agricultura Familiar desta Câmara
Municipal, diante da solicitação realizada por intermédio do Requerimento nº 19/2023, composta pelos Vereadores e Vereadora seguintes:
I Presidente: Braz Fernando da Silva;
II Relator: Márcio Fernando da Costa; e
III Secretário: Tani Rose Ribeiro.
Art. 2º A Comissão Especial de Agricultura Familiar possui como finalidade analisar, discutir e manifestar sobre matérias e projetos que tratam do tema em nosso município, com pauta na redução de agrotóxicos, prezando, consequentemente, pela saúde do
produtor, do consumidor e principalmente pela Segurança Alimentar de toda população
Alfenense, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 4.282, de 25 de abril de 2011.
Parágrafo único. As reuniões da referida comissão poderão ocorrer quinzenalmente
e/ou quando necessárias, de forma extraordinária.
Art. 3º A Comissão Especial de Agricultura Familiar desta Câmara Municipal, vigerá
por 02 (dois) anos, para o biênio 2023/2024.
RESOLUÇÃO Nº 6/2023
2022000300440697
Constitui a Comissão Especial de Agricultura Familiar da
Câmara Municipal de Alfenas.
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Alfenas , 14 de março de 2023
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 14/03/2023 11:36:51, Documento Nº 2310 - RESOLUÇÃO Nº 6/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2310&