norma nº 7/2023

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Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres do
Município de Alfenas, desta Câmara Municipal, diante da solicitação realizada por
intermédio do Requerimento nº 29/2023, composta pelas seguintes Vereadoras:
I Presidenta: Kátia Geralda Silva Goyatá;
II Relatora: Teresa Suelene de Paula;
III Secretária: Tani Rose Ribeiro. Parágrafo único. A referida comissão deverá ser presidida, preferencialmente, por
mulheres, bem como composta pela maioria de mulheres. Art. 2º A Comissão Especial de Políticas para as Mulheres do Município de Alfenas, desta Câmara Municipal, possui como finalidade debater e manifestar
sobre os projetos que tratam de políticas para as meninas, adolescentes, mulheres e
equidade de gênero em geral, bem como de políticas de saúde da mulher e da família, educação, trabalho e renda, políticas de combate à violência contra a mulher e de
gênero ou, ainda, matérias atinentes a promoção e defesa dos direitos das mulheres, políticas que repercutam de forma diferenciada, direta ou indiretamente na vida das
mulheres. Parágrafo único. As reuniões da referida comissão deverão ocorrer quinzenalmente
e/ou quando necessárias, de forma extraordinária. Art. 3º A Comissão Especial de Políticas para as Mulheres do Município de Alfenas, desta Câmara Municipal, vigerá por 02 (dois) anos, para o biênio 2023/2024. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 7/2023
2022000300440697
Constitui a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres
do Município de Alfenas, desta Câmara Municipal.
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Alfenas , 5 de abril de 2023
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 05/04/2023 12:12:08, Documento Nº 2576 - RESOLUÇÃO Nº 7/2023 - consulta à
autencidade em:
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