| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5178 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, consolida as disposições referentes aos cargos comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
LEI N° 5.178 de 04 de novembro de 2022.
Estabelece a organização administrativa da
Câmara Municipal de Alfenas, consolida as
disposições referentes aos cargos comissionados
do Poder Legislativo e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas e consolida
as disposições referentes aos cargos comissionados vinculados às unidades organizacionais do Poder
Legislativo.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas compõe-se dos seguintes
órgãos e setores:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III — Presidência:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria de Imprensa;
IV - Comissões;
V - Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Procuradoria Geral do Legislativo;
b) Secretaria Geral;
c) Controladoria Interna;
VI - Gabinetes Parlamentares;
VII - Serviço de Atendimento ao Cidadão — SERAC.
Câmara Municipal de Alfenas
Local Origem: Prefeitura Municipal
Protocolo n° 3387/2022
16/11/2022 13:44:37
§ 1° As competências e atribuições específicas do Plenário, da Mesa Diretora, da Presidência e
das Comissões são aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento interno da Câmara
Municipal de Alfenas.
§ 2° Todos os órgãos e setores integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Alfenas funcionarão sob a direção da Presidência, a qual será auxiliada diretamente pela Procuradoria
Geral do Legislativo, pela Secretaria Geral e pela Controladoria Interna, como também pelos demais
órgãos componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal, no âmbito de suas respectivas
competências.
Art. 3° A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alfenas está representada pelo
organograma correspondente ao Anexo I desta Lei.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 1824322010001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
CARGOS COMISSIONADOS
Art. 4° Para efeitos desta Lei, cargo comissionado ou cargo em comissão é aquele constituído
por atribuições de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento
se faz em caráter temporário, por meio de Portaria da Presidência.
Art. 5° Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alfenas os cargos em comissão
elencados no Anexo II desta Lei, no qual estão previstos os respectivos quantitativos, formas de
recrutamento, vencimentos, jornadas diárias de trabalho e pré-requisitos para nomeação.
Art. 6° A jornada normal de trabalho a ser cumprida pelos servidores ocupantes dos cargos
comissionados integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Alfenas é aquela
estipulada no Anexo II desta Lei, podendo compreender:
I —4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
III - 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais; ou
IV - regime de dedicação plena - DP, que implica no dever do servidor estar à disposição da
Câmara Municipal sempre que for necessário, sem a necessidade do cumprimento de carga horária
específica.
§ 1° As jornadas de trabalho definidas no Anexo II desta Lei poderão ser reduzidas ou ampliadas,
mediante Portaria da Presidência, observando-se o limite mínimo de 20 (vinte) horas e máximo de 40
(quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser
atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade do Legislativo, além de verificada a
viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato.
§ 2° Os cargos em comissão para os quais haja previsão expressa, no Anexo II, de cumprimento
da carga horária específica de trabalho, poderão ter sua jornada alterada, mediante Portaria da Presidência,
para o regime de dedicação plena, caso em que receberão vencimentos proporcionais a uma jornada de
trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7° As especificações e atribuições detalhadas dos cargos comissionados vinculados às
unidades organizacionais da Câmara Municipal de Alfenas estão disciplinadas no Anexo III desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, 04 de novembro de 2022.
FÁBIOM r • _!',
Pref,éiti unicipal
~
O
Certifico e dou fé, que o referido documento foi
publicado em cA / u / 22, no átrio da
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG.
~~~
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 1824322010001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
~ ~.
~
As,inthi sr~9ith~
~ i
~
t
i
r .
> ~
1
Z-
~+,
t ~ ~
.
` • ~
~
.„~
.
. ~
{
~
fi
r ,n
s
~ t
~ s
~
•
, b .
i
t
~
4 •er,
l y~.cr.w. º
.1"
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 -- Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
ANEXO H
CÂMARA MUNICIPAL DE À.L.rFEioÍAS
CARGOS EM COMISSÃO
Na Nivel Cargo Recrutamento Jornada
Diária Pré-Requisito
1 CMA
•
08
Procurador
Geral do
Legislativo
amplo 4h
, Formação de Nivel Superior em Direito
e registro na OAB.
•
`
1 CMA 07 Secretário
Geral amplo 6h Formação de Nível Superior.
1 CMA: 06 Controlador
Interno amplo 6h
Formação de Nível Superior em Direito,
Administração, Ciências Contábeis ou
Ciência da Computação.
1 CMA 05
Assessor
7uridico da
Piocuradoria
Geral do
Legislativo
amplo 6h Formação de Nivel Superior èrn Direito.
H.
CMA 04
Chefe de
Tesouraria e
Recursos
Humanas
limitado 6h
Formação de Nivel Médio, co m
1 experiência na área:administrativa
. superior a 02 (dois) anos.
1 CMA 03 Assessor de
Imprensa amplo 6h Formação em Comunicação Social i
Jornalismo.
1 CMA. 02
Assessor de
Gabinete da
Presidência
amplo 6h Indicação pela Presidência.
24 CMA 01 Assessor
Parlamentar amplo DP Indicação pelo Vereador.
Nível Valor R$
~
CMA 08 10.964,68
CMA 07 10.378,39
CMA. 06 10.073,82
CMA 05 5.900,78
CMA 04 5.09 1,29
CMA 03 4.895,47
CMA 02 4.28 1,94
CMA 01 2.654,80
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3ô98-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
ANEXO III
ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES
CARGOS COMISSIONADOS
1. PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO
1.1. O Procurador Geral do Legislativo, subordinado diretamente à Presidência da Câmara
Municipal, tem as seguintes atribuições:
_ representar a Câmara Municipal, ativa e passivamente - judicial ou extrajudicialmente - em
quaisquer Tribunais e/ou órgãos judiciários, em assuntos de sua competência, atuando nos feitos
em que a Casa tenha interesse e/ou estejam em evidência a defesa de prerrogativas institucionais
do Poder Legislativo local;
_ exercer, quando demandada, as funções de consultoria jurídica e assessoramento à Presidência
da Câmara, à Secretaria Geral e à Controladoria Interna, emitindo pareceres, consultas e
sugestões sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa da
Câmara Municipal;
prestar informações aos órgãos interessados e emitir relatórios referentes às atividades
desenvolvidas;
_ realizar pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, para servir de
fundamento à análise, conferência e instrução de processos;
_ prestar assistência técnica, em sua área de atribuições, nas licitações, elaboração de contratos,
celebração de convênios e demais questões que envolvam assuntos de natureza jurídica;
_ realizar, quando demandada, o controle da legalidade de atos da Câmara Municipal;
_ elaborar e rever, na sua área de competência, contratos, convênios, resoluções, portarias,
decretos, projetos de lei e demais atos de repercussão jurídica;
_ coordenar e organizar a Biblioteca da Câmara Municipal, mantendo sua atualização e zelando
pela catalogação das obras disponíveis e pelo controle de empréstimos das mesmas;
_ prestar assistência aos Vereadores em suas necessidades técnicas pertinentes ao exercício da
atividade parlamentar;
_ assessorar, orientar e acompanhar a elaboração de pareceres por parte das Comissões
Parlamentares permanentes e temporárias;
_ elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação;
desenvolver e desempenhar outras atividades inerentes à área que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
2. ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
2.1. Compete ao Assessor Jurídico da Procuradoria do Legislativo:
— prestar assessoria direta e imediata ao Procurador Geral do Legislativo;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 1824322010001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
_ realizar pesquisas e levantamentos de informações necessárias como subsídio aos trabalhos da
Procuradoria Geral do Legislativo;
_ prestar assistência técnica a questões que envolvam matéria de natureza jurídica com análise e
emissão de informações que subsidiem a tomada de decisões;
encarregar-se da análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro,
armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com
base na legislação pertinente e normas técnicas;
_ encarregar-se da verificação dos prazos processuais;
_ redigir documentos diversos;
_ desenvolver e desempenhar outras atividades inerentes à área, que lhes forem atribuídas pelo
Procurador Geral do Legislativo ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
3. SECRETÁRIO GERAL
3.1. Constituem atribuições do Secretário Geral, subordinado diretamente à Presidência da
Câmara Municipal:
_ assistir à Presidência da Câmara Municipal nos atos de gestão administrativa da Câmara
Municipal e de suas unidades organizacionais, desempenhando atividades de sua confiança nos
limites da delegação recebida as competências atribuídas;
prestar assessoramento imediato à Presidência da Câmara Municipal e à Mesa Diretora;
_ assessorar o Presidente da Câmara Municipal na definição de diretrizes e na implementação
das ações das áreas de competência do Poder Legislativo Municipal;
_ propor normas, políticas, diretrizes, técnicas, indicadores e padrões relativos à administração
da Câmara Municipal;
_ dirigir, chefiar e coordenar, em nível superior de hierarquia, a execução das atividades de
competência dos demais órgãos e setores da Câmara Municipal;
_ propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos às atividades-meio
desenvolvidas por agentes vinculados à Câmara Municipal;
_ informar e prestar esclarecimentos à Presidência da Câmara Municipal sobre assuntos
relacionados à área de sua direção;
_ zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Poder Legislativo;
_ acompanhar a elaboração das propostas institucionais, para fins de integração aos Planos
Plurianuais e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a elaboração da proposta orçamentária anual,
bem como dos programas de execução orçamentária e financeira;
_ assessorar o Presidente da Câmara Municipal na definição dos objetivos, na implementação e
no acompanhamento da execução de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos
congêneres, a serem firmados pela Câmara Municipal com órgãos e entidades relacionados ao
controle da gestão pública;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 -- Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3ô98-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
_ delegar tarefas a servidores e unidades organizacionais, de acordo com a necessidade da
Câmara Municipal e competência de cada órgão ou agente subordinado;
_ zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em
especial a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, reportando ao
Presidente da Câmara Municipal, por escrito, qualquer irregularidade verificada no âmbito da
Câmara ou no exercício das competências legalmente estabelecidas.
4. CONTROLADOR INTERNO
4.1.O Controlador Interno, subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, tem as
seguintes atribuições:
coordenar as atividades de Controle Interno;
_ apoiar o controle externo;
_ assessorar a Administração, com foco em atuação de caráter orientador e preventivo, auxiliando
a gestão e atendendo a todos os níveis hierárquicos da Administração da Câmara Municipal;
_ elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento da Câmara Municipal para apreciação do
Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora, respondendo a questionamentos
formalmente suscitados;
_ comprovar à legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e
operacionais das unidades que compõem a estrutura da Câmara Municipal;
_ realizar auditorias internas;
_ avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Cronogramas Mensais de Desembolso;
_ avaliar a veracidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro apresentado no tocante
as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
_ analisar a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultádos fiscais;
_ alertar à Mesa Diretora por escrito e durante a execução orçamentária, de que nos dois últimos
quadrimestres do mandato da Presidência da Câmara Municipal, o responsável legal não pode
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último
exercício, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para suportar estas despesas;
_ encaminhar à Presidência da Câmara Municipal e à Mesa Diretora informações e/ou
recomendações acerca de questões ou irregularidades apuradas no exercício das competências
do Controle Interno da Câmara Municipal, fazendo constar em ato próprio o seu acolhimento;
- avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando,
quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de conta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 1824322010001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 -- Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
especiais instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas
de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;
_ acompanhar o atendimento aos limites constitucionais e legais;
— avaliar a observância, pelas unidades componentes da Câmara Municipal, dos procedimentos,
normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;
_ elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais;
— revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
_ representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
— atuar na prevenção da ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por
agentes públicos e no estabelecimento de ações para diminuir os seus riscos;
— verificar as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação, utilização e guarda dos
valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou
extravio de valores, bens e materiais de propriedade do Poder Legislativo;
— coordenar a adoção dos procedimentos de controle que busquem equilíbrio adequado entre a
detecção e a prevenção, como:
a) procedimentos de autorização e aprovação;
b) segregação de funções (autorização, execução, registro, controle);
c) controles de acesso a recursos e registros;
d) verificações;
e) conciliações;
f) avaliação de desempenho operacional;
g) avaliação das operações, processos e atividades;
h) supervisão (alocação, revisão e aprovação, orientação e capacitação).
— utilizar instrumentos de controle que busquem garantir o cumprimento da missão institucional
e a prestação de contas à sociedade, buscando a responsabilidade no gasto público, promovendo
o controle social e a transparência nas ações administrativas do Poder Legislativo, especialmente:
a) dando andamento às sugestões, críticas, questionamentos, reclamações ou denúncias
vinculadas às atividades do Poder Legislativo recebidas através do Serviço de Atendimento ao
Cidadão — SERAC, Portal da Transparência ou por qualquer outro canal de ouvidoria, garantindo
aós cidadãos e entidades interessados o recebimento da correspondente resposta com indicação,
sendo o caso, das providências tomadas;
b) verificando se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, relacionadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, seguem as determinações constitucionais e legais, bem como os demais
atos normativos emanados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 -- Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3ô98-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
e) acompanhando a publicação dos atos oficiais e administrativos do Poder Legislativo, inclusive
os que se dão através de meio eletrônico, quando assim exigido;
d) monitorando o cumprimento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
_ manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para espelhar as rotinas de
procedimentos que consubstanciam suas atividades;
_ avaliar permanentemente a adequação do sistema de custos da Câmara Municipal;
_ estabelecer e manter mecanismos de controle atuantes na esfera do Poder Legislativo
Municipal, tendo por objetivos primordiais:
a) controle do repasse orçamentário pelo Executivo;
b) limitações à realização dos gastos pelo Legislativo;
c) acompanhamento dos gastos com folha de pagamento;
d) controle sobre a limitação do subsídio dos vereadores;
e) controle das despesas de custeio da Câmara Municipal;
f) controle para os processos de aquisição de bens ou para prestação de serviços, com atenção
especial na realização de licitações e formalização dos contratos de fornecimento;
g) manutenção e adequação de normas e requisitos para concessão de adiantamentos e pagamento
de diárias;
h) manutenção e adequação de normas e requisitos para utilização de veículos próprios e/ou para
controle na locação de veículos;
i) elaboração, revisão e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, bem
como controle de sua remessa ao TCE-MG, nos prazos legais.
4.2. O Controlador Interno, no exercício de suas funções, terá acesso a todas as dependências da
Câmara Municipal, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao
cumprimento de suas atribuições, não lhe devendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo,
documento, informação ou esclarecimento, cabendo ao servidor a guarda do sigilo das
informações que se encontrem sob proteção legal.
5. CHEFE DE TESOURARIA E RECURSOS HUMANOS
5.1. Compete ao Chefe de Tesouraria e Recursos Humanos:
_ dirigir os processos de concessão de férias, licenças, aposentadorias, adicionais e outras
vantagens previstas na legislação em vigor;
_ instruir, sob o aspecto técnico, acompanhar a tramitação e dar resposta aos requerimentos e
processos administrativos referentes à sua área de atuação;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
_ responder pelo controle dos cargos dos quadros de pessoal da Câmara Municipal, levando ao
conhecimento da Presidência da Câmara Municipal e da Mesa Diretora qualquer ocorrência que
revele a execução de despesas próxima ou além dos limites legais estabelecidos;
_ coordenar os procedimentos de controle de nomeação de candidatos aprovados em concurso
público de provas, ou de provas e títulos, objetivando o preenchimento dos cargos vagos
mediante a posse, o exercício e a lotação dos servidores;
_ acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal;
_ manter atualizado o cadastro, a legislação e as informações relativas aos dados atuais e
históricos referentes à situação funcional dos servidores, preferencialmente por meio de sistema
informatizado, mantendo da mesma forma atualizados os registros funcionais e dados financeiros
dos servidores da Câmara Municipal;
_ acompanhar o processo de evolução na carreira dos servidores da Câmara Municipal a fim de
subsidiar a concessão de progressões e promoções na carreira, na forma da legislação vigente;
_ executar as atividades relativas à lotação e movimentação de pessoal;
_ coordenar os procedimentos de registro e controle de frequência dos servidores, bem como a
observância da respectiva jornada de trabalho, responsabilizando-se pelos procedimentos de
concessão dos direitos assegurados aos servidores da Câmara Municipal, atendidos os requisitos
legais;
_ responsabilizar-se pelos procedimentos necessários ao processamento da folha de pagamento
do pessoal lotado e/ou vinculado à Câmara Municipal;
_ emitir e expedir os contracheques dos servidores da Câmara Municipal;
_ responsabilizar-se pelo procedimento de processamento da Declaração de Imposto de Renda
Retido na Fonte - DIRF, assim como por sua remessa ao órgão público competente no prazo
legal, bem como peia emissão e disponibilização aos servidores dos respectivos informes de
rendimentos;
_ responsabilizar-se pelo procedimento de processamento da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS assim como por sua remessa ao Serviço de Processamento de Dados - SERPRO
no prazo legal;
_ responsabilizar-se pelo procedimento de processamento da SEFIP assim como por sua remessa
eletrônica à Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social no prazo legal;
_ conferir, validar, processar e informar os dados relativos ao desconto das consignações em
folha de pagamento;
_ encarregar-se da emissão de certidões, declarações e notas do tempo de serviço exigidos por
lei, bem como outros documentos requisitados pelos servidores da Câmara Municipal.
6. ASSESSOR DE IMPRENSA
6.1. Ao Assessor de Imprensa são conferidas as seguintes atribuições:
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de
comunicação;
_ executar as atividades dentro dos padrões de qualidade e normas da instituição e da imprensa,
utilizando os recursos materiais e humanos, sob a sua responsabilidade, de forma eficiente
responsável e ética;
_ divulgar informações institucionais ou referentes Câmara Municipal aos demais órgãos de
imprensa;
_ enviar releases e fotos para os profissionais e veículos da imprensa, no que pertine aos assuntos
do Legislativo;
_ atender às solicitações encaminhadas pelos jornalistas, levantando o material necessário para a
elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas;
_ assessorar os Vereadores na elaboração e formulação da estratégia de comunicação da Câmara
Municipal;
_ supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras publicações da Câmara
Municipal;
_ elaborar o noticiário e o Jornal Informativo próprio da Câmara Municipal;
_ acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de
comunicação, assim como as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes.
7. ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
7.1. O Assessor de Gabinete da Presidência detém as seguintes atribuições e competências:
_ prestar assistência e assessorar direta e imediatamente o Presidente da Câmara Municipal no
cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais;
_ auxiliar o Presidente da Câmara Municipal na coordenação das atividades políticas e
administrativas;
_ promover os atos pertinentes ao relacionamento com autoridades locais, federais e estaduais;
_ coordenar o atendimento ao público externo e visitantes nas dependências do Gabinete da
Presidência, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes;
_ assessorar, coordenar e organizar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;
_ conduzir o processo de elaboração dos relatórios das atividades da Presidência da Câmara
Municipal;
_ registrar compromissos e informações de interesse da Presidência a fim de assegurar e agilizar
o fluxo de trabalho do Gabinete, tomando as providências para sua fiel observância;
_ representar o Gabinete da Presidência em solenidades oficiais, sempre que para isso for
credenciado;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
_ desenvolver e desempenhar outras atividades inerentes à área que lhe forem atribuídas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
8. ASSESSOR PARLAMENTAR
8.1. O cargo de Assessor Parlamentar deve ser ocupado por servidor apto a praticar as seguintes
atribuições:
_ coordenar atividades administrativas do Gabinete Parlamentar;
_ redigir ofícios e correspondências;
_ elaborar minutas de matérias legislativas, tais como: proposições, indicações, requerimentos,
emendas, projetos de lei e outros, mediante assessoria dos demais servidores responsáveis;
_ elaborar pronunciamentos;
_ prestar assistência aos Vereadores em compromissos oficiais;
_ assessorar o Vereador nas reuniões de comissões, reuniões ordinárias e extraordinárias,
audiências públicas e outros eventos;
_ acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do Vereador;
_ cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
_ proceder ao arquivamento das atividades legislativas do Vereador;
_ controlar o material de expediente;
_ administrar a caixa postal eletrônica;
_ operar programas informatizados;
_ manter banco de dados;
_ cuidar da agenda do Vereador;
_ representar o Vereador em reuniões que o mesmo não puder comparecer.