| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5186 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4902, de 19 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas e deu outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.186 de 14 de dezembro de 2022. Altera a Lei Municipal n° 4.902, de 19 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas e deu outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluído o § 9° ao art. 1° da Lei Municipal n° 4.902, de 19 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas e deu outras providências, com a seguinte redação: "Art.1 ° § 9° Ficam excetuados das vedações, restrições e condições estipuladas nos §',' 7° e 8° deste artigo os casos em que o donatário busque a obtenção de crédito, via financiamento imobiliário, para a construção/edificação no terreno que lhe for doado, com finalidade exclusivamente residencial para a sua própria moradia, situação em que poderá ofertar o referido imóvel em garantia de pagamento do seu débito, mediante alienação fiduciária." Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 4.902, de 2019, não modificadas por esta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 14 de dezembro de 2022: FABI 1 MARQYI ' S FL1MRÊNCIO nicipal Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3715!2022 16/12/2022 08:18:59 Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em j I Lz / Z Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~✓f,a~ ~oronha ~rom~eta de Ntoraís ChristYar~e çnordEnaç~o de GoverrO ~SgesQore!