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norma nº 5186/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5186 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4902, de 19 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas e deu outras providências.
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matéria 758 →

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.186 de 14 de dezembro de 2022. 
Altera a Lei Municipal n° 4.902, de 19 de dezembro 
de 2019, que autorizou a doação de imóveis a 
servidores públicos do Município de Alfenas e deu 
outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído o § 9° ao art. 1° da Lei Municipal n° 4.902, de 19 de dezembro de 
2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas e deu 
outras providências, com a seguinte redação: 
"Art.1 ° 
§ 9° Ficam excetuados das vedações, restrições e condições estipuladas nos §',' 7° e 8° 
deste artigo os casos em que o donatário busque a obtenção de crédito, via financiamento 
imobiliário, para a construção/edificação no terreno que lhe for doado, com finalidade 
exclusivamente residencial para a sua própria moradia, situação em que poderá ofertar 
o referido imóvel em garantia de pagamento do seu débito, mediante alienação 
fiduciária." 
Art. 2° Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 4.902, de 2019, 
não modificadas por esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Alfenas, 14 de dezembro de 2022: 
FABI 1 MARQYI ' S FL1MRÊNCIO 
nicipal 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3715!2022 
16/12/2022 08:18:59 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em j I Lz / Z Z , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. ~✓f,a~ 
~oronha ~rom~eta de Ntoraís 
ChristYar~e çnordEnaç~o de GoverrO 
~SgesQore! 

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